Lei Ordinária n° 325/1999 de 01 de Dezembro de 1999

PRORROGA AUTORIZAÇÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA DISPENSAR JUROS, MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO CARLOS KRUG, Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, no uso de suas atribuições Legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   O Artigo 1° da Lei n° 308/99, de 20 de setembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
• Art. 1°. -

   Fica o Executivo Municipal autorizado a dispensar juros, multas e correção monetária dos débitos fiscais inscritos em dívida ativa até 31 de agosto de 1999, que vierem a ser pagos ou parcelados até o dia 11 de dezembro de 1999.
• Art. 2°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

CHAPADÃO DO SUL (MS), 01 DE DEZEMBRO DE 1999.

JOÃO CARLOS KRUG

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01/12/1999