Lei Ordinária n° 1047/2015 de 17 de Julho de 2015

"Concede Subvenção Social à CENTRO SÓCIO EDUCATIVO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

• Art. 1°. -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a CENTRO SÓCIO EDUCATIVO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, CNPJ 07.965.237/0001-56 subvenção social na importância de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

• Art. 2º. -

   A subvenção concedida no artigo anterior servirá para o atendimento de aproximadamente 250 (duzentos e cinqüenta) crianças e adolescentes do ASEMA - Atendimento Sócio Educativo em Meio Aberto de Chapadão do Sul, oferecendo atividades voltadas à proteção, desenvolvimento e socialização de crianças e adolescentes, tendo como princípio fundamental, ações que envolvam a família e a comunidade.
• Parágrafo único. -

   A subvenção será concedida mediante a apresentação de Plano de Trabalho condizente com o objeto e demais documentos solicitados pela Administração Municipal.
• Art. 3º. -

   A prestação de contas deverá ser encaminhada à Prefeitura Municipal, acompanhada dos documentos solicitados pela Administração Municipal.
• Art. 4º. -

   As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária, podendo ser suplementada se necessário:

  
  

  41.102-Fundo Municipal de Assistência Social;

  08.244.0105.2.146 - Apoio as Entidades que Desenvolvem para Crianças e Adolescentes;

  100.000 - Recursos Ordinários 

  33.50.43 - Subvenções Sociais
• Art. 5°. -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Chapadão do Sul - MS, 17 de julho de 2015.

LUIZ FELIPE BARRETO DE MAGALHÃES 

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17/07/2015