Lei Ordinária n° 369/2001 de 05 de Março de 2001

"Dá nova redação ao Artigo 4° da Lei n° 305/99 e dá outras providências."

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   O Artigo 4° da Lei n° 305/99, de 18 de Junho de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
• Art. 4°. -

   O mandato dos membros do Conselho Municipal de Educação que é gratuito e considerado de relevância pública ao Município será coincidente com o do Prefeito Municipal, sendo permitida a recondução, permanecendo os conselheiros no exercício de suas funções até a posse de seus respectivos sucessores.
• Art. 2°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Chapadão do Sul - MS, 05 de Março de 2001.

João Carlos Krug

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05/03/2001