Lei Ordinária n° 372/2001 de 05 de Abril de 2001
"Acrescenta o sub-item 30.2 no Anexo Único da Lei n°.267/97 (Plano Plurianual), de 30.06.1997."
O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Fica acrescentado o sub-item 30.2, no anexo único da Lei n°.267/97 (Plano Plurianual), de 30 de Junho de 1997, com a seguinte redação.
ANEXO ÚNICO DA LEI PLURIANUAL DE INVESTIMENTO DO MUNICÍPIO DE CHAPADÃO
DO SUL -MS., REFERENTE AO PERÍODO DE 1998 a 2001.
01 - PROCESSO LEGISLATIVO
01.1 - Aquisição de
equipamentos e materiais permanentes, objetivando a melhoria das condições de
trabalho;
01.2 - Construção de prédio
para Câmara Municipal;
01.3 - Aquisição de veiculo
utilitário;
07 - ADMINISTRAÇÃO
07.1 - Aquisição de
equipamentos e materiais permanentes, objetivando a melhoria das condições de
trabalho.
07.2 - Informatização dos
serviços administrativos, proporcionando a melhoria e maior rapidez,
confiabilidade e rendimento
07.3 - Aquisição de veículos
para transporte individual para possibilitar deslocamento rápido quando
necessários a atuação administrativa;
07.4 - Elaboração do plano diretor com o fito de disciplinar o uso e a
ocupação do solo e ordenar o desenvolvimento das funções sociais da cidade, em
conformidade com o estatuído pelo artigo 182 da Constituição Federal.
07.5 - Construção de prédio da
Prefeitura Municipal:
07.6 - Amortização da divida
previdenciária;
07.7 - Instituição da guarda
municipal;
07.8 - Implantação da sedo da
associação dos funcionários públicos.
13 - AGRICULTURA E PECUÁRIA
13.1 - Instalação da patrulha
agrícola a fim de proporcionar aos produtores rurais o acesso as técnicas
modernas de uso e manejo do solo;
13.2 - Incentivo a irrigação
artificial para otimizar a produção agrícola e, principalmente estabelecer um
cinturão verde;
13.3 - Programa de
diversificação agrícola com o intuito de possibilitar maiores e melhores opções
para o cultivo dá terra e melhoria do rendimento de produção;
13.4 - Programa de defesa
sanitária, através do sistema municipal de inspeção de alimentos de origem
animal;
13.5 - Implantação do projeto
de micro-bacias;
13.6 - Preservação e reposição
das matas ciliciares:
13.7 - Implantação de viveiros
de mudas de essenciais nativas e ornamentais;
13.8 - Proteção das nascentes
dos rios do nosso Município;
13.9 - Construção da unidade de
recepção de embalagens tóxicas;
13.10- Implantação da usina de
tratamento e reciclagem do lixo urbano;
13.11- Incremento na produção de
horti-fruti-granjeiros;
13.12- Diversificação de culturas;
13.13- Implantação de um pomar
para auxilio na merenda escolar e fornecimento de mudas frutíferas aos
produtores rurais:
13.14- Incentivo fiscal para
instalação de agro-indústrias;
16 - ABASTECIMENTO
16.1 - Incentivo a formação de
cooperativos de produtores;
16.2 - Criação do Sistema de
distribuição de produtos agropecuários no Município:
16.3 - Criação do sistema de
inspeção, padronização e classificação de produtos agropecuários.
17 - PRESERVAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS
17.1 - Proteção a flora e a
fauna;
17.2 - Reflorestamento;
17.3 - Conservação do solo:
30 - SEGURANÇA
30.1 - Instituição da guarda municipal para proteger o patrimônio
público e realizar o patrulhamento noturno:
30.2 - Concessão de auxílio financeiro, ao Conselho de Segurança do
Município de Chapadão do Sul, para atendimento com despesas de manutenção.
41 - EDUCAÇÃO DE CRIANÇAS DE
ZERO A SEIS ANOS
41.1 - Otimização das Creches e
pré-escolas municipais, dotando-se de móveis e equipamentos necessários a fim
de Ampliar o atendimento da criança proporcionando-lhe educação integral desde
o seu ingresso na escola maternal;
42 - ENSINO FUNDAMENTAL
42.1 - Construção de salas de aula para dar condições de ensino a
clientela em idade escolar;
42.2 - Transporte de alunos do
1° grau - aquisição e manutenção de ônibus ou fretamento de veículos menores
para transportar para a zona urbana crianças em idade escolar residente em
bairros rurais desprovidos de escolas;
42.3 - Assistência aos
educandos. na amplitude das áreas médico-odontológica, alimentar, social,
fornecendo-lhe medicamentos, vestuários, material didático, aparelhos de apoio,
e etc...
42.4 - Construção de quadras
polivalentes para possibilitar a prática de esporte e de recreação aos alunos.
42.5 - Construção de escolas
nos bairros Esperança e São Pedro;
42.6 - Construção do prédio da
Secretaria de Educação;
42.7 - Ampliação dos prédios
das escolas Já existentes;
42.8 - Construção da república para professores e estudantes da zona
rural;
42.9 - Aquisição de veiculo exclusivo para a secretaria de educação;
42.10- Equipar escolas rurais, urbanas e secretaria de Educação, com
materiais permanentes.
43 - ENSINO MÉDIO
43.1 - Transporte de alunos do
2° grau residentes na zona rural do município;
43.2 - Concessão de bolsas de
estudos e de kits escolares aos alunos que cursam 2° grau e que não tenham
condições econômicas
43.3 - Aquisição de livros para
melhoria do acervo bibliográfico;
44 - ENSINO SUPERIOR
44.1 - Ajuda de custo de transporte aos alunos que frequentam cursos
universitários ou profissionalizantes;
44.2 - Concessão de bolsas de estudos aos alunos comprovadamente
carentes:
44.3 - Residência a educandos;
44.4 - Material de apoio
pedagógico;
44.5 - Construção biblioteca
pública municipal:
44.7 - Criação «Ia fundarão
municipal de ensino superior;
44.8 - Construção de imóveis
para instalação de cursos de ensino superior;
45. - ENSINO SUPLETIVO
45.1 - Erradicação do analfabetismo;
45.2 - Instalação de cursos profissionalizantes para possibilitar a
formação de mão-de-obra para as mais diversas atividades desenvolvidas no
Município;
46 - EDUCAÇÃO FÍSICA E
DESPORTOS
46.1 - Construção de parques
recreativos para oferecer a população condições da prática do esporte:
46.2 - Construção de ginásio de
esporte;
46.3 - Conclusão do
poli-esportivo;
48 - CULTURA
48.1 - Promoção de estudos sobre o patrimônio histórico, artístico e
cultural do município;
48.2 - Formação da banda
municipal;
49 - EDUCAÇÃO ESPECIAL
49.1 - Assistência aos educandos - dar aos alunos excepcionais
assistência médico-odontológica, alimentar, social, fornecendo-lhe
medicamentos, vestuários, aparelhos, material didático, et...
49.2 - Possibilitar a ampliação
do atendimento da escola da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais;
51 - ENERGIA ELÉTRICA
51.1 - Extensão da rede de
energia elétrica para atender prédios localizados na zona urbana da sede.
51.2 - Eletrificação rural;
51.3 - Melhoria da iluminação
pública;
57 - HABITAÇÃO
57.1 - Construção do casas
populares para diminuirão déficit residencial e possibilitar o acesso a casa
própria:
57.2 - Regularização de
loteamentos clandestinos para dar oportunidade de que pequenos possuidores de
lotes urbanos regularizem a propriedade;
58 - URBANISMO
58.1 - Pavimentação_urbana para
melhorar as condições de tráfego e ampliação da área urbanizada da cidade;
58.2 - Combate à erosão;
58.3 - Recapeamento asfáltico
das vias urbanas paro melhor conservação das ruas e logradouros públicos;
58.4 - Realização de um plano
de paisagismo;
58.5 - Construção de
passarelas;
58.6 - Implantação de um
cinturão verde, envolvendo o perímetro urbano deste município:
59 - SERVIÇO DE UTILIDADE
PÚBLICA
59.1 - Aquisição de veículos
para ampliar a áre de coleta do lixo domiciliar, com prioridade a coleta
seletiva:
62 - INDÚSTRIA
62.1 - Iniciar a efetiva implantação de indústrias no município, com a
urbanização da área destinada a esse fim.
62.2 - Criar o encubadeira
industrial para possibilitar o incremento da pequena e média indústria no
município;
62.3 - Dar incentivo fiscal a implantação de indústria e comércio.
72 - SAÚDE
72.1 - Ampliação do centro de
salde para centralizar as ações administrativas na área;
72.2 - Construção de unidades
básicas de saúde para descentralização do atendimento médico-odontológico;
72.3 - Aquisição de ambulâncias
para possibilitar o atendimento emergencial;
72.4 - Incentivo as ações de
saúde mental e de combate ao álcool e as drogas;
72.5 - Aquisição de ambulatório
médico-dentário móvel.
76 - SANEAMENTO
76.1 - Ampliação da rede de água para atender maior número possível de
prédios:
76.2 - Ampliação da rede
coletora de esgoto domiciliar;
76.3 - Construção de galerias
pluviais para combater a degradação do solo urbano;
76.4 - Construção de lagoa de
tratamento de esgoto para evitar a poluição dos mananciais com o derrame no
esgoto direto nos córregos;
76.5 - Construção de aterros
sanitários para que o lixo não contamine mananciais;
76.6 - Combate a focos de
insetos:
81 - ASSISTÊNCIA
81.1 - Construção de creches;
81.2 - Assistência ao menor;
81.3 - Assistência a velhice:
81.4 - Assistência comunitária:
81.5 - Conclusão de prédio da
APAE;
82 - PREVIDÊNCIA
82.1 - Reorganização do fundo
municipal de previdência, dando-lhe estrutura administrativa compatível:
82.2 - Construção da sede do
fundo municipal de previdência social;
82.3 - Previdência social a
segurados do F.M.P.S..
87 - TRANSPORTE AÉREO
87.1 - Construção de aeroporto municipal;
88 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
88.1 - Conservação da malha rural, com o alargamento das estradas,
construção de pontes, galerias e aterros, e perenização das estradas;
88.2 - Aquisição de equipamentos rodoviários para renovação e ampliação
da frota municipal; 88.3 - Construções de estradas vicinais;
91 - TRANSPORTE URBANO
91.1 - Abertura e pavimentação
de vias urbanas:
91.2 - Restauração de vias
urbanas:
91.3 - Criação do transporte
municipal urbano (circular).
Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRA-SE E PUBLICA-SE
Chapadão do Sul - MS, 05 de Abril de 2001.
JOÃO CARLOS KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05/04/2001
