Lei Ordinária n° 484/2004 de 24 de Março de 2004

"Dá nova redação ao Artigo 3° da Lei n° 159/93 e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   O Artigo 3° da Lei n° 159/93, de 18 de Novembro de 1993, passa a ter a seguinte redação:
• Art. 3°. -

   Os beneficiados com o programa ou seus herdeiros e/ou sucessores não poderão dispor do bem doado, pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, a contar da efetiva ocupação do imóvel.
• Art. 2°. -

   Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a regularização e escrituração sem ônus para o Município, dos imóveis residenciais urbanos localizados no Conjunto Habitacional Residencial São Pedro - 1ª Etapa, construídos através do Programa de Casas Populares-Desfavelamento em regime de mutirão criado pela Lei n° 159/93.
• Art. 3°. -

   A escrituração pública dos imóveis constantes do artigo 1°, poderá ser realizada em nome dos atuais moradores, desde que os donatários originais renunciem expressamente qualquer direito que possam ter sobre os imóveis.
• Art. 4°. -

   As despesas para execução da presente Lei, onerarão as dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
• Art. 5°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Chapadão do Sul - MS, 24 de Março de 2004.

JOÃO CARLOS KRUG

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24/03/2004