Lei Ordinária n° 1103/2016 de 09 de Junho de 2016

"Concede revisão anual aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Chapadão do Sul - MS, e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

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• Art. 1°. -

  Fica concedido, a título de Revisão Geral Anual, consoante disposto no Inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal e do artigo 1°, da Lei Municipal n° 1.036, de 2 de junho de 2015, reajuste de 9,38% (nove vírgula trinta e oito por cento), respeitando o índice de revisão que corresponde à variação da inflação medida no período dos últimos 12 (doze) meses, pelo IPCAIBGE, ao vencimento do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Chapadão do Sul/MS, que será implementado em parcelas sucessivas, cumulativas, a ser efetivado da seguinte forma:
• I -

  6% (seis por cento), a serem pagos nos vencimentos do mês de abril, maio, junho

  e julho;
• II -

  2% (dois por cento), a serem pagos nos vencimentos do mês de agosto, setembro, outubro e novembro;
• III -

  1,38% (um vírgula trinta e oito por cento), a serem pagos nos vencimentos a partir do mês de dezembro.
• § 1°. -

  O reajuste decorrente da presente Lei será efetivado em observância aos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
• § 2°. -

  O disposto no caput deste artigo não se aplica aos profissionais do magistério público da educação básica.
• Art. 2°. -

  As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias fixadas no Orçamento Programa em vigência.
• Art. 3°. -

  Os créditos adicionais necessários ao fiel cumprimento dos gastos relacionados com Pessoal e Encargos Sociais, não serão computados para efeito dos limites autorizados na Lei Orçamentária Anual e suas alterações.
• Art. 3°. -

  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1° de abril de 2016.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul - MS, 09 de junho de 2016.

LUIZ FELIPE BARRETO MAGALHÃES

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09/06/2016