Lei Ordinária n° 532/2005 de 24 de Maio de 2005

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social ao Moto Clube Chapadão e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social na importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), até 31 de Dezembro de 2005, ao Moto Clube Chapadão, inscrito no CNPJ sob o n° 01.971.765/0001-31.
• Parágrafo único. -

   O beneficiado deverá apresentar, no prazo previsto em lei, a prestação de contas dos recursos recebidos, com os seguintes documentos:
• 1 -  Cópia do último Balanço;
• 2 -

   Cópia da inscrição no CNPJ;
• 3 -

   Cópia da Ata da última reunião;
• 4 -

   Balancete da Receita e Despesa dos recursos recebidos, emitido pelo Conselho Diretor;
• 5 -

   Notas fiscais/recibos com a 1ª Via, no montante apresentado no balancete, devidamente preenchido em nome do Moto Clube Chapadão;
• 6 -

   Parecer do Conselho Fiscal da entidade, sobre as despesas e receitas apresentadas na prestação de contas;
• 7 -

   Comprovante do recebimento da subvenção repassada pela Municipalidade de Chapadão do Sul.
• Art. 2°. -

   As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária:

  
  

  27.813.0025-2-022 - Manutenção Atividades Esporte/Lazer; 335043.001 - Subvenções Sociais.
• Art. 3°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Chapadão do Sul - MS, 24 de Maio de 2005.

JOCELITO KRUG

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24/05/2005