Lei Ordinária n° 558/2006 de 25 de Abril de 2006

"Concede revisão anual à remuneração dos servidores públicos municipais e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e, Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

• Art. 1°. -

   Fica concedido, a título de revisão anual, consoante disposto no Inciso C, do Artigo 37, da Constituição Federal, um reajuste de à remuneração dos servidores públicos municipais de Chapadão do Sul, sendo 3% (três por cento) a partir de 1° de Abril de 2006 e 3% (três por cento) a partir de 1° de Maio de 2006, perfazendo um total de 6,09% (seis inteiros e nove décimos por cento).
• Art. 2°. -

   As despesas decorrentes da presente Lei onerarão as dotações próprias do Orçamento Municipal, podendo ser suplementadas se necessário.
• Art. 3°. -

   Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Chapadão do Sul - MS, 25 de Abril de 2006.

JOCELITO KRUG

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25/04/2006