Lei Ordinária n° 4/1989 de 21 de Março de 1989

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL-MS, APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:

• TÍTULO I

  DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

• Capítulo I DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA
• Art. 1°. -

   A Organização dos serviços que compõem a Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul será regida pelas normas constantes desta Lei.
• Art. 2°. -

   A Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul será composta das seguintes divisões de Órgãos diretamente subordinado ao Chefe do Executivo:
• I -  ÓRGÃOS DE COLABORAÇÃO COM O GOVERNO FEDERAL
• a) -  Junta do Serviço Filiais. 
• b) -  Unidade Municipal de Cadastro (Nirad)
• II -  ÓRGÃO DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA
• a) -  Gabinete do Prefeito
• III -  ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
• a) -  Assessoria Jurídica
• b) -  Assessoria de Planejamento
• c) -  Assessoria de Assistência 
• d) - ............
• IV -  ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL
• a) -  Divisão de Administração/Planejamento
• b) -  Divisão de Fazenda
• V -  ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
• a) -  Divisão de Obras, Viação e Serviços Urbanos
• b) -  Divisão de Educação, Cultura
• c) -  Divisão de Saúde
• d) -  Divisão de Agropecuária, Industria e Comércio, Agricultura
• e) -  Divisão Fontes
• Capítulo II DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
• Seção I DO GABINETE DO PREFEITO
• Art. 3°. -

   Compete ao Gabinete do Prefeito:
• I -

   assistir ao Chefe do Executivo ..... político-administrativas com os municípios, órgãos e entidades públicas ou privadas e associações deste ano;
• II -

   atender ou fazer atender as pessoas que procurem o Prefeito, orientando-as para solução dos assuntos respectivos, encaminhando-as a esta autoridade em marcando-lhes audiência;
• III -  recepcionar os visitantes;
• IV -

   programar soleridades, expedir convites e anotar todas as providências que se tornarem necessárias ao fiel cumprimento dos programas;
• V -

   organizar entrevistas, conferências e debates através dos meios próprios para divulgação de assuntos de interesse da Prefeitura;
• VI -

   preparar e expedir a correspondência pessoal do Prefeito;
• VII -

   preparar, registrar, publicar o expedir os atos do Prefeito;
• VIII -

   realizar as atividades de relações públicas da Prefeitura;
• IX -

   organizar, numerar e manter sob sua responsabilidade os originais de leis, decretos, portarias e outros atos normativos pertinentes ao Executivo Municipal;
• X -

   organizar setor de compras, licitações, concorrências e demais incumbências relativas ao setor.
• Seção II

  DA ASSESSORIA ASSISTÊNCIA SOCIAL
• Art. 4°. -

   A Assessoria Assistência Social e o órgão encarregado de encaminhar à execução dos serviços de assistência medico odontológico-social à população do Município; do promover a o atendimento de necessitados que se dirijam à Prefeitura em busca de ajuda; de encaminhar a postos de saúdo, hospitais o outros serviços assistenciais às peia soas carentes dessa providência; do promover o levantamento de recursos da comunidade que possam ser utilizados no socorro e assistência a necessitados; de fiscalizar a aplicação de auxílio e subvenções consignados no Orçamento Municipal para entidades de Assistência Social; de promover inspeções do Saúde nos servidores da municipalidade; executar relativas à politica de promoção e assistência social com vistas à integração comunitária; promover a fundação do creches municipais, clubes de mães, guarda mirim; promover convênios com entidades assistenciais Federais, Estaduais e Municipais.
• Seção III

  DA ASSESSORIA JURÍDICA
• Art. 5°. -

   Compete à Assessoria Jurídica:
• I -

   defender em juízo ou fora dele, os direitos e interesses do Município;
• II -

   representar o Município em Juízo;
• III -

   proceder a cobrança da dívida ativa, pelas vias judiciais o extrajudiciais;
• IV -

   redigir anteprojetos de leis, justificativas de vetos decretos, regulamentos, contratos e outros documentos de natureza jurídica;
• V -

   participar de sindicâncias e inquéritos administrativos e dar-lhes orientação jurídica conveniente;
• VI -

   atender consultas de ordem jurídica que lhe forem encaminhadas pelo Prefeito ou pelos diferentes órgãos da Prefeitura, emitindo parecer a respeito, quando for o caso.
• Seção IV DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
• Art. 6°. -

   Compete à Assessoria de Planejamento:
• I -

   elaborar, propor e coordenar os programas de trabalho para os órgãos da Administração Municipal;
• II -

   executar ou promover a execução de projetos específicos e compatibilizar a utilização de esforços de trabalho e recursos disponíveis;
• III -

   realizar estudos e pesquisas com vistas à identificação dos obstáculos institucionais à execução dos programas de ação do Governo Municipal;
• IV -

   realizar periodicamente, estudos das rotinas setoriais básicas dos órgãos da Prefeitura, objetivando ata racionalização e a eliminação dos pontos de estrangulamento;
• V -

   propor ou opinar sobre convênios, ajustes e contratos de assistência técnica para os órgãos municipais;
• VI -

   coordenar a elaboração do orçamento-programa do Município;
• VII -

   promover o controle da execução do orçamento de investimento e do Plano de Governo;
• VIII -

   assessorar o Prefeito em matérias de sua competência.
• Seção V DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
• Art. 7°. -

   Compete à Assessoria de Comunicação Social:
• I -

   programar, organizar e controlar as atividades de imprensa dos órgãos integrantes da estrutura da Prefeitura;
• II -

   manter relacionamento com os órgãos de imprensa com vistas a observância do instruções e normas técnicas para o desenvolvimento das atividades de Comunicação Social da Prefeitura;
• III -

  planejar, selecionar e divulgar os eventos nos quais a Prefeitura tenha participação;
• IV -

   organizar e manter arquivo do recortes do jornais e revistas que contenham assuntos do interesse da Prefeitura;
• V -

   assessorar o Prefeito em programa e atividades de relacionamento com a imprensa e no relacionamento com o público;
• VI -

   promover o desenvolvimento das relações da Prefeitura, cora outros órgão o governamentais, entidades privadas e com o público em geral;
• VII -

   coletar informações, elaborar notícias e promover a sua distribuição aos órgãos de comunicação;
• VIII -

   desenvolver outras atividades correlatas.
• Seção VI DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO/PLANEJAMENTO
• Art. 8°. -

   Compete à Divisão de Administração:
• I -

   Planejar, executar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades referente a Divisão tendo em vista suas atribuições, objetivos e a necessidade da Prefeitura Municipal;
• II -

   coordenar e elaborar a proposta orçamentaria anual da Divisão, bem como acompanhar sua execução;
• III -

   exercer as atividades de recrutamento, seleção treina mento e avaliação de pessoal, bem com a realização de processos seletivos para enquadramento, progressão e ascensão funcional;
• IV -

   executar as atividades inerentes à administração do pessoal estatutário e celetista da Prefeitura, controle e atualização dos assentamentos funcionais e demais atividades de pessoal;
• V -

   realizar, em colaboração com os demais órgãos da Prefeitura, programas de treinamento de pessoal;
• VI -

   executar as atividades padronização, guarda distribuição e controle de todo material utilizado pela Prefeitura;
• VII -

   executar as atividades relativas ao tombamento, registro, inventário, proteção e conservação ;de bens roo veis, imóveis e semoventes da Prefeitura;
• VIII -

   estabelecer os requisitos básicos e os procedimentos referentes a impressos, correspondência e arquivamento de documentos;
• IX -

   conservar internamente e externamente o prédio da Prefeitura, móveis e instalações;
• X -

   promover as medidas administrativas necessárias à utilização e conservação dos veículos da Prefeitura.
• Parágrafo único. -

   A Divisão de Administração compreende os seguintes órgãos:
• a) -

   Núcleo de Recursos Humanos
• b) -

   Núcleo de Material e Patrimônio
• c) -

   Núcleo de Serviços Auxiliares
  
• d) -

   Núcleo de Serviços Gerais
• Seção VII DA DIVISÃO DA FAZENDA
• Art. 9°. -

   Compete à Divisão de Fazenda:
• I -

   planejar, executar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades referentes à Divisão, tendo em vista suas atribuições e os objetivos e necessidades da Prefeitura;
• II -

   coordenar o elaborar a proposta orçamentária anual da Prefeitura bem como acompanhar sua execução;
• III -

   organizar e manter atualizados sistemas de informações necessárias ao cumprimento das finalidades da Divisão bem como acompanhar sua execução;
• IV -

   executar ao atividades referentes ao lançamento e arrecadação dos atributos e rendas municipais, bem como sua fiscalização, quando for o caso;
• V -

   receber, guardar e movimentar o dinheiro e outros valores do Município;
• VI -

   processar a despesa, manter o registro e os controles contábeis da Administração Financeira, Orçamentaria e Patrimonial do Município;
• VII -

   preparar os balancetes e o Balanço Geral, bem como as prestações de contas de recursos recebidas através de Convênio;
• VIII -

   fiscalizar o fazer a tomada do contas dos órgãos da administração centralizada encarregada da movimentação do dinheiro e outros valores;
• IX -

   adotar medidas que minimizem o surgimento da dívida ativa promovendo, quando for o caso, sua inscrição na forma regulamentar;
• X -

   assessorar o Prefeito e Secretário quanto a assuntos fazendários.
• Parágrafo único. -

   A Divisão de Fazenda compreende os seguintes órgãos:
• a) -  Núcleo de Contabilidade
• b) -

   Núcleo do Tesouraria
• c) -

   Núcleo de Administração Tributária
• Seção VIII

  DA DIVISÃO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
• Art. 10 -

   Compete à Divisão de Obras, Viação e Serviços Urbanos:
• I -

   planejar, executar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades referentes à Divisão tendo em vista as necessidades e objetivos da mesma;
• II -

   coordenar e elaborar a proposta orçamentária anual da Divisão, bem como acompanhar sua execução;
• III -

   organizar e manter atualizados sistemas de informações necessárias ao cumprimento das finalidades da Divisão;
• IV -

   construir, ampliar, reformar e conservar obras publicas municipais, bem como providenciar a manutenção em boas condições dos imóveis particulares em uso pela Prefeitura;
• V -

   elaborar e executar projetos de abertura, ampliação de infra-estrutura, desapropriação e pavimentação de vias e logradouros públicos, bem como a conservação destes ;
• VI -

   promover a execução dos trabalhos topográficos indispensáveis às obras e serviços a cargo da Prefeitura;
• VII -

   manter atualizados mapas e plantas cadastrais do Município;
• VIII -

   efetuar o licenciamento e a fiscalização do cumprimento das mormas referentes ao parcelamento e ao uso do solo, às construções particulares e públicas e às posturas municipais;
• IX -

   construir, manter e administrar cemitérios, parques, praças, e jardins, bem como efetuar e manter a arborização de vias e logradouros públicos;
• X -

   executar atividades referentes à prestação e manutenção dos serviços de limpeza, iluminação e outros serviços públicos locais, Estação Rodoviária Municipal;
• XI -

   administrar o serviço de trânsito, em coordenação com os órgãos do Estado;
• XII -

   administrar o uso e promover a manutenção o conservação dos maquinários e equipamentos rodoviários da Prefeitura;
• XIII -

   assessorar o Prefeito o Secretário em matéria de sua competência.
• Parágrafo único. -

   À Divisão de Obras, Viação e Serviços Urbanos compreende os seguintes órgãos:
• a) -

   Núcleo de Obras e Viação
• b) -

   Núcleo de Serviços Urbanos e Manutenção
• c) -  Núcleo Rodoviário Municipal
• Seção IX

  DA DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
• Art. 11 -

   Compete à Divisão de Educação e Cultura:
• I -

   planejar, executar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar ao atividades referentes à Divisão, tendo em vista as necessidades e objetivos da mesma;
• II -

   coordenar e elaborar a proposta orçamentária anual da Divisão, bem como acompanhar a sua execução;
• III -

   organizar e manter atualizados sistemas de informações necessárias ao cumprimento das finalidades da Divisão e ao atendimento às solicitações do Gabinete do Prefeito;
• IV -

   promover a manutenção doo estabelecimentos de ensino, bem como exercer sua coordenação e controle proporcionando-lhe os recursos técnicos, pedagógicos e administrativos indispensáveis à boa execução das atividades neles desenvolvidas;
• V -

   planejar, executar, acompanhar, supervisionar e avaliar as atividades relativas à educação e cultura na área de sua jurisdição;
• VI -

   proporcionar ao educando a orientação necessária para o bom desenvolvimento de suas potencialidades prestando-lhe assistência à saúde, fornecendo-lhe material escolar transporte e alimentação;
• VII -

   orientar, acompanhar e avaliar o trabalho pedagógico dos professores da Rede Municipal de Ensino, bem como controlar o cumprimento da legislação escolar;
• VIII -  assessorar o Prefeito em matéria de sua competência;
• IX -

   promover cursos profissionalizantes
• Parágrafo único. -

   À Divisão de Educação o Cultura compreende os seguintes órgãos;
• a) -

   Núcleo de Educação
• b) -

   Núcleo e Assistência ao Educando
• Seção X DA DIVISÃO DE ESPORTES
• -

   À Divisão de Esportes, incumbe de participar da elaboração execução do Plano Municipal de Esportes, promover a execução de atividades desportivas aos alunos da Escola Municipal, promover reuniões para discutir e esclarecer assuntos relacionados a planos relativos a desporto, manter atualizado o registro de entidades e instituições de caráter desportivo do Município; promover a administração dos próprios Municipalistas destinados a práticas desportivas e recreativas;

  
  

  Coletar dados sobre a realidade municipal que possam subsidiar projetos ou atividades referente a educação física, recreação o esporte; promover competições esportivas a nível municipal.

  
  

  Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas por seu superior imediato ou pelo Chefe do Executivo.
  
• Seção XI DA DIVISÃO DE SAÚDE
• Art. 12 -

   Compete à Divisão de Saúde:
• I -

   ter em absoluta responsabilidade a execução dos serviços medico-odontológico;
• II -

   planejar, executar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades referentes à Divisão, tendo em vista as necessidades e objetivos da mesma;
• III -

   coordenar e elaborar a proposta orçamentária anual da divisão, bem como acompanhar sua execução;
• IV -

   organizar e manter atualizados sistemas de informações necessárias ao cumprimento das finalidades da Divisão e ao atendimento às solicitações do Gabinete do Prefeito;
• V -

   proceder às ações higiênica-sanitárias de melhoria e manutenção do meio ambiente, bem comovo controle sobre todas as modalidades de ações que possam nele interferir, exercendo especialmente, as atribuições de política sanitária, exercendo as atividades de inspeção e fiscalização, de acordo com a legislação federal, estadual o municipal vigente;
• VI -

   assessorar o Prefeito em matérias de sua competência.
• Parágrafo único. -

   A Divisão de Saúde compreende os seguintes órgãos:
• a) -

   Núcleo de Atendimento Médico-Odontológico
• b) -

   Núcleo de Fiscalização da Higiene e Saúde Pública
• Seção XII DA DIVISÃO AGRICULTURA, AGROPECUÁRIA, INDUSTRIA E COMÉRCIO
• Art. 13 -

   Compete à Divisão Agricultura, Agropecuária, Industria e Comércio:
• I -

   planejar, executar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades referentes à Divisão, tendo em vista suas atribuições e os objetivos e necessidades da Prefeitura;
• II -

   coordenar e elaborar a proposta orçamentária anual da Divisão, bem como acompanhar sua execução;
• III -

   organizar o manter atualizados os sistemas de informações necessárias ao cumprimento das finalidades da Divisão e ao atendimento as solicitações do Gabinete do Prefeito;
• IV -

   orientar, coordenar e controlar a execução da política de desenvolvimento agropecuário, industrial e comercial do Município;
• V -

   promover a realização de atividades relacionadas com o desenvolvimento agropecuário, industrial e comercial do Município;
• VI -

   coordenar ao atividades relativas à orientação da produção primária e do abastecimento público;
• VII -

   orientar a localização e licenciar a instalação de unidades industriais e comerciais, de acordo com as áreas destinadas à industria e Comércio;
• VIII -

   licenciar e controlar o comércio transitório;
• IX -

   promover o intercâmbio e convênios com entidades federais, estaduais, municipais e da iniciativa privada, nos assuntos atinentes às políticas de desenvolvimento nos setores  Agricultura, Indústria e Comercio;
• X -

   organizar feiras e exposições visando desta maneira estimular a produção;
• XI -

   formular propostas e colher subsídios necessários para a definição da política municipal de produção abastecimento e comercialização de gênero alimentícios;
• XII -

   Elaboração, implantação e manutenção de programas de assistência à produtores do Município;
• XIII -

   coordenar, exercer a supervisão técnica, acompanhar e avaliar a execução de seus projetos e atividades voltadas para o desenvolvimento das áreas que lhes são afetadas;
• XIV -

   coordenar a fiscalização o inspeção da produção, industrialização e comercialização dos produtos de origem animal e vegetal para consumo, obedecendo as normas e padrões das áreas de inspeção, saneamento do meio, defesa e vigilância sanitária, no âmbito da legislação municipal ou por delegação de competência:
• XV -

  colaborar com os órgãos responsáveis pela política de preservação e controle do meio ambiente estadual, praticando os atos que sejam necessários à conservação do solo;
• XVI -

   executar outras tarefas correlatas.
• Art. 14 -

   À Divisão Agricultura, Agropecuária, Indústria e Comércio compreendo os seguintes órgãos:
• a) -

   Núcleo de Agropecuária
• b) -  Núcleo de Indústria e Comércio
• c) -

   Núcleo de Fiscalização, Inspeção e Defesa Sanitária Animal
• d) -

   Núcleo de Agricultura e Conservação de Solo.
• Capítulo III DA IMPLANTAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA
• Art. 15 -

   A Estrutura Administrativa prevista na presente Lei entrará em funcionamento gradativamente, a medida, que os órgãos que a compõe forem sendo implantados, segundo as conveniências da Administração e a disponibilidade de recursos.
• Parágrafo único. -

   A implantação dos órgãos far-se-á através da efetivação das seguintes medidas:
• I -

   aprovação do Regimento Interno da Prefeitura;
• II -

   provimento das respectivas chefias;
• III -

   dotação dos elementos materiais e humanos indispensáveis ao seu funcionamento.
• Capítulo IV

  DO REGIMENTO INTERNO
• Art. 16 -

   O Regimento Interno da Prefeitura será baixado por Decreto do Prefeito, no prazo de 60 dias a contar da data da sua publicação desta Lei.
• § 1°. -

   o Regimento Interno expressará:
• I -

   as atribuições específicas o comuns servidores investidos em função de Chefia:
• II -

   as normas de trabalho que, por sua natureza, não devem constituir disposições em separado;
• III -

   outras disposições que se fizerem necessárias.
• § 2°. -

   no Regimento Interno o Prefeito Municipal poderá delegar competência as diversas chefias, para proferir despachos decisórios, sendo indelegáveis as seguintes atribuições:
• I -

   iniciativa, sanção, promulgação e veto de Leis;
• II -

   convocação extraordinária da Câmara Municipal;
• III -

   provimento e extinção de cargos públicos da Prefeitura;
• IV -

   admissão, contratação, demissão e dispensa de servidores a qualquer título e qualquer que seja a categoria, bem como rescisão e revisão de seus contratos;
• V -

   aprovação do Regimento Interno;
• VI -

   criação, alteração ou extinção dos órgãos autorizados pela Câmara Municipal;
• VII -

   abertura de créditos adicionais;
• VIII -

   concessão de exploração de serviços públicos ou de utilidade pública, depois de autorizada pela Câmara Municipal;
• IX -

   permissão para a utilização de bens municipais;
• X -

   permissão para a prestação de serviços públicos ou de utilidade pública a título precário;
• XI -

   alienação de bens imóveis pertencentes ao Patrimônio municipal, depois de autorizada pela Câmara do Vereadores;
• XII -

   expedição de Decretos;
• XIII -

   celebração de convênios;
• XIV -

   decretação de desapropriação e instituição do servidores administrativas;
• XV -

   determinação de abertura de sindicância e instauração de processo administrativo de qualquer natureza;
• XVI -

   aquisição de bens imóveis por compra ou permuta, depois de autorizada pela Câmara.
• -

  DO QUADRO DE PESSOAL DO PLANO DE REMUNERAÇÃO
• Art. 1°. -

   Compõe o Quadro de Pessoal da Prefeitura os Cargos de Provimento em Comissão, as Funções Gratificadas e os Cargos de Provimento Efetivo, conforme consta do anexo I desta Lei, sendo o mesmo provisório.
• Parágrafo único. -

   Para os efeitos deste artigo considera-se:
• I -

   CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO: O conjunto de deveres, responsabilidades, atividades, tarefas ou atribuições cometidas, em confiança e temporariamente, a pessoas entranhas ao Quadro ou a pessoal do Quadro da Prefeitura.
• II -

   FUNÇÕES GRATIFICADAS: O conjunto de deveres responsabilidades, tarefas ou atribuições cometidas em confiança e temporariamente, a pessoal do Quadro da Prefeitura;
• III -

   CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO: O conjunto de devores, responsabilidades, tarefas ou atribuições a titulares admitidos no Quadro da Prefeitura.
• Art. 2°. -

   O provimento dos cargos em comissão será conclusiva competência do Prefeito Municipal.
• Art. 3°. -

   As designações o nomeações para a função Gratificada serão feitas pelo Prefeito, por indicação do seu Secretário ou a Divisão competente.
• Parágrafo único. -

   Somente serão designados para o cargo de de função Gratificada os servidores Públicos Municipais, os funcionários Federais ou Estaduais a disposição da Prefeitura.
• Art. 4°. -

   Os cargos efetivos do Quadro da Prefeitura serão providos após a habilitação dos candidatos em concurso publico de provas e títulos.
• Art. 5°. -

   Somente poderá inscrever-se no concurso publico o candidato que, possuindo o grau de escolaridade ou nível de habilitação exigidos para o exercício do cargo, contar na data do encerramento das inscrições, o mínimo de 18 e o máximo de 45 anos de idade.
• § 1°. -

   Os servidores públicos federais o estaduais não se sujeitam ao limite de idade máximo estabelecido no caput deste artigo.
• § 2°. -

   O Poder Executivo, por decreto regulamentará o concurso público.
• Art. 6°. -

   O primeiro provimento dos cargos efetivos, serão feito em caráter temporário, através de admissões do candidatos entrevistados pelo Prefeito.
• Art. 7°. -

   Os símbolos e valores dos cargos em comissão, das funções gratificadas e dos cargos efetivos, passam constar do anexo desta Lei.
• Art. 8°. -

   Os aumentos dos servidores serão de acordo, com o aumento do funcionalismo Público.
• Capítulo V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
• Art. 9°. -

   As repartições municipais devem funcionar perfeitamente, em regime de mútua colaboração.
• Art. 10 -

   O Município dará atenção em especial ao treinamento de seus servidores, na busca permanente da melhoria dos serviços prestados à comunidade, com base nas necessidades identificadas pela Administração/Planejamento e Fazenda, em consonância com os demais órgãos, para isso discriminado anualmente os recursos necessários na Lei Orçamentária.
• Art. 11 -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 1° de Janeiro de 1.989.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

CHAPADÃO DO SUL MS, 21 DE MARÇO DE 1989.

EDWINO RAIMUNDO SCHULTZ

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21/03/1989