Lei Ordinária n° 112/1992 de 29 de Outubro de 1992

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EDWINO RAIMUNDO SCHULTZ, Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, no uso de suas atribuições Legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

• Capítulo I

  
  

• Seção Única Dos objetivos e dos princípios básicos
• Art. 1°. -

   Fica instituído o Fundo Municipal de Previdência Social que tem por objetivo criar condições financeiras com a finalidade de assegurar aos seus benefícios meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte de quem dependiam economicamente.
• § 1°. -

   Os planos de previdência social, mediante contribuição, nos termos da Lei, atenderão a:
• I -

   Cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte, incluídos os resultados de acidentes de trabalho, velhice e reclusão;
• II -

   Ajuda à Manutenção dos dependentes dos segurados de baixa renda;
• III -

   Proteção à maternidade, especialmente à gestante;
• IV -

   Proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;
• V -

   Penção por norte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, obedecido o disposto no parágrafo 5° do Artigo 201 e no Artigo 202 da Constituição Federal.
• § 2°. -

   A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios:
• I -

   Universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição;
• II -

   Uniformidade e equivalência dos benefícios, e serviços prestados às populações urbanas e rurais;
• III -

   Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;
• IV -

   Cálculo dos benefícios considerando-se os salários de contribuição corrigidos monetariamente;
• V -

   Irredutibilidade do valor dos benefícios da forma a preserva-lhes o poder aquisitivo;
• VI -

   Valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao salário mínimo;
• VII -

   Previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional;
• VIII -

   Caráter democrático e descentralização da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados;
• Capítulo II DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL
• Seção I Da Subordinação do Fundo
• Art. 2°. -

   O Fundo Municipal de Previdência Social fiará subordinado diretamente a Divisão de Saúde e Bem Estar Social.
• Seção II

  Das Atribuições do Diretor da Divisão de Saúde e Bem Estar Social;
• Art. 3°. -

   São Atribuições do Diretor de Divisão de Saúde e Bem Estar Social:
• I -

   Gerir o Fundo Municipal de Previdência Social e estabelecer política de aplicação dos seus recursos;
• II -

   Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Previdência Social;
• III -

   Elaborar o plano de aplicação do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Previdência e com Lei de Diretrizes Orçamentárias;
• IV -

   Encaminhar à contabilidade Geral do Município as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo.
• V -

   Subdelegar o competências aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de serviços previdenciários que integram a rede Municipal;
• VI -

   Assinar cheques com o responsável pela Tesouraria, quando for o caso;
• VII -

   Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do fundo;
• VIII -

   Firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo.
• Seção III Da Coordenação do Fundo
• Art. 4°. -

   São Atribuições do Coordenador do Fundo:
• I -

   Preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem encaminhados ao Diretor da Divisão de Saúde e Bem Estar Social;
• II -

   Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo, referente a empenhos liquidação e pagamentos das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;
• III -

   Manter em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga do Fundo;
• IV -

   Encaminhar à contabilidade geral do Município:
• a) -

   Mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;
• b) -

   Trimestralmente, os inventários do estoque de materiais; 
• c) -

   Anualmente, o inventário de bens móveis e o balanço geral do Fundo.
• V -

   Firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária de demonstrações sancionadas anteriormente;
• VI -

   Preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações previdenciárias para serem submetidas ao Diretor da Divisão de Saúde e Bem Estar Social;
• VII -

   Providenciar, junto à contabilidade geral do Município, as demonstrações que indiquem situação econômico-financeira geral do Fundo Municipal de Previdência Social;
• VIII -

   Apresentar ao Diretor da Divisão de Saúde e Bem Estar Social, a análise e a avaliação da situação econômica-financeira do Fundo Municipal de Previdência Social detectadas nas demonstrações mencionadas;
• IX -

   Manter os controles necessárias sobre convênios ou contratos de prestação de serviços, pelo setor privado e dos empréstimos feitos para previdência;
• X -

   Encaminhar, mensalmente, ao Diretor da Divisão de Saúde e Bem Estar Social relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pelo setor privado na forma mencionada no inciso anterior;
• XI -

   Manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes de rede municipal de previdência;
• XII -

   Encaminhar, mensalmente, no Diretor da Divisão de Saúde e Bem Estar Social, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pela rede municipal de previdência.
• Seção IV Dos Recursos do Fundo
• Subseção I Dos Recursos Financeiros
• Art. 5°. -

   São receitas do Fundo:
• I -

   A contribuição mensal, obrigatória, no valor de 4% (quatro por cento), calculados sobre os vencimentos do servidor em atividade e sobre proventos da aposentadoria dos servidores inativos;
• II -

   A contribuição mensal do Município no valor de 8% (oito por cento);
• III -

   Os rendimentos e os juros provenientes de empréstimos e aplicações financeiras;
• IV -

   Os resultantes da assinatura do convênios;
• V -

   Doações, legados e outras.
• § 1°. -

   As receitas do Fundo serão depositadas em conta especial a ser aberta a mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.
• § 2°. -

   As contribuições previstas nos incisos I e II serão creditadas na conta do Fundo até o quinto dia útil do mês subsequente.
• § 3°. -

   A medida em que a situação econômica do fundo permitir, poderão ser concedidas empréstimos simples e imobiliárias aos servidores ativos;
• § 4°. -

   O Prefeito Municipal, regulamentará o disposto no parágrafo anterior.
• § 5°. -

   Os empréstimos simples não poderão ser superiores a 2 (duas) vezes o vencimento do servidor e terão juros previstos no regulamento.
• § 6°. -

   A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
• I -

   Da existência de disponibilidade em função do cumprimento das obrigações do Fundo.
• Subseção II Dos Ativos do Fundo
• Art. 6°. -

   Constituam ativos do Fundo Municipal de Previdência Social:
• I -

   Disponibilidade monetárias em banco ou caixa especial das receitas especificadas nesta Lei;
• II -

   Direitos que porventura vier a constituir;
• III -

   Bens móveis e imóveis que vier a adquirir.
• Subseção III Dos passivos do Fundo
• Art. 7°. -

   Constituem passivos do Fundo, de acordo com cálculo atual, os valores destinados à cobertura dos benefícios concedidos e a conceder, dos riscos expirados ou não expirados, bem como das obrigações de qualquer natureza que, porventura, o Município venha a assumir do sistema municipal de previdência.
• Seção V Do Orçamento e da Contabilidade 
• Subseção I Do Orçamento 
• Art. 8°. -

   O orçamento do Fundo Municipal de previdência Social evidência Social evidenciará as políticas e programa de trabalho governamentais, observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e os princípios da universalidade e do equilíbrio.
• § 1°. -

   O orçamento do Fundo Municipal de Previdência Social integrará o orçamento do Município, em obediência, ao princípio da unidade.
• § 2°. -

   O orçamento do Fundo Municipal de Previdência Social observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.
• Subseção II Da Contabilidade 
• Art. 9°. -

  A contabilidade do Fundo Municipal de Previdência Social tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do sistema municipal de previdência, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinentes. 
• Art. 10 -

   A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio concomitantemente e subsequente e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços, e, consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
• Art. 11 -

   A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas.
• § 1°. -

   A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão inclusive dos custos dos serviços.
• § 2°. -

   Entende-se por relatórios de gestão ou balancetes mensais de receita e de despesa do Fundo Municipal de Previdência Social e demais demonstrações exigidas pela Administração e pela legislação pertinente.
• § 3°. -

   As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Município.
• Seção VI Da Execução Orçamentária do Município 
• Subseção I Da Despesa
• Art. 12 -

   Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento o Diretor da Divisão de Saúde e Bem Estar Social aprovará o quadro de cotas trimestrais, que serão distribuídas entre as unidades executoras do sistema municipal de previdência.
• Parágrafo único. -

   As cotas trimestrais poderão ser divididas durante o exercício, observados o limite fixado no orçamento e o comportamento das suas execução.
• Art. 13 -

   Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
• Parágrafo único. -

   Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias poderão ser utilizadas os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei abertos por Decreto do Executivo.
• Art. 14 -

   A despesa do Fundo Municipal de Previdência Social se constituirá de:
• I -

   Financiamento total ou parcial de programas integrados de previdência desenvolvidos pela Divisão ou com ela conveniados;
• II -

   Pagamento de vencimentos, salários gratificações ao pessoal dos órgãos ou entidades da administração direta ou indireta que participem da execução das ações previstas no Artigo 1° e parágrafo da presente Lei;
• III -

   Pagamento pela prestação de serviços e entidades de direito privado para execução de programas ou projetos específicos do setor previdenciário, observado a Constituição Federal;
• IV -

   Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
• V -

   Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação de serviços previdenciários;
• VI -

   Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações previdenciárias;
• VII -

   Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em previdência;
• VIII -

   Atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações e serviços previdenciários, mencionados no Artigo 1° e parágrafos desta Lei.
• Art. 15 -

   A execução orçamentária das receitas, processará através da obtenção de seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
• Capítulo III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
• Art. 16 -

   O Fundo Municipal de Previdência terá vigência ilimitada.
• Art. 17 -

   Os benefícios oferecidos pelo fundo Municipal de Previdência Social serão regulamentados poe Decreto do Executivo Municipal.
• Art. 18 -

   Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito adicional Especial no valor de Cr$ 15.000.000,00 (Quinze Milhões de Cruzeiros), para cobrir as despesas de implantação do fundo de que trata a presente Lei.
• Parágrafo único. -

   As despesas a serem atendidas pelo presente crédito correrão à conta do código de despesa ...... 4130 - Investimentos em Regime de Execução Especial, as quais serão compensadas com recursos oriundos do Art. 43, parágrafos e incisos da Lei Federal n° 4.320/64.
• Art. 19 -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Gabinete do Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 29 de Outubro de 1992.

EDWINO RAIMUNDO SCHULTZ

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29/10/1992