Lei Ordinária n° 115/1992 de 25 de Novembro de 1992

ALTERA O PERCENTUAL PREVISTO NO ARTIGO 7° DA LEI MUNICIPAL N° 086/91 DE 12.12.91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EDWINO RAIMUNDO SCHULTZ, Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, no uso de suas atribuições Legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   O Artigo 7° da Lei Municipal de n° 086/91 de 12.12.91, passará após a aprovação desta Lei, vigorará a seguinte redação:
• Art. 7°. -

   Fica também autorizado a abrir Crédito Suplementar até o limite de 80% (oitenta por cento) o valor fixado para as despesas, para se efetuar o agente orçamentário no decorrer do Exercício, nos termos do item II do Parágrafo Único, do Artigo 43° da Lei 4.320/64.
• Art. 2°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS 25 (VINTE E CINCO) DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 1992.

EDWINO RAIMUNDO SCHULTZ

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25/11/1992