Lei Ordinária n° 157/1993 de 11 de Novembro de 1993

INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ELO RAMIRO LOEFF, Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, no uso de suas atribuições Legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

• Capítulo I

  Da Higiene e da Utilização de Logradouros Públicos

• Seção I Das Condições e Limpeza e Drenagem
• Art. 1°. -

   Compete à Administração Pública prestar, diretamente ou indiretamente através de concessão, os serviços de limpeza dos logradouros públicos e de coleta de lixo domiciliar, comercial e industrial.
• Parágrafo único. -

   Para que o lixo seja coletado pelo serviço público, deverá estar acondicionado em recipientes de volume não superior a 100 (cem) litros, cujo recipiente seja de material resistente e impermeável.
• Art. 2°. -

   Os resíduos hospitalares serão, obrigatoriamente, cremados em forno especial pela própria instituição ou estabelecimento, sendo vedada  outra forma de eliminação.
• Parágrafo único. -

   Os Hospitais e Centros de Saúde de ora existentes tem o prazo de 06 (seis) meses para ajustarem-se à presente Lei.
• Art. 3°. -

   A Administração Pública prestará coleta de lixo seletivo, na forma de aproveitamento reciclável, ficando autorizada a proceder sua regulamentação por Decreto.
• Art. 4°. -

   A Prefeitura pode promover a remoção de entulhos, bem como de outros resíduos sólidos que ultrapassem o volume de 100 (cem) litros, em dia e horário previamente estipulado.
• Art. 5°. -

   Para viabilizar os serviços da higiene das vias e logradouros, deverão ser observadas as seguintes disposições:
• I -

   os moradores, comerciantes, industriais e prestadores de serviços estabelecidos no perímetro urbano, serão responsáveis pela limpeza do passeio fronteiriço as suas residências ou estabelecimento;
• II -

   os serviços de que trata o inciso anterior deverão ser realizados em hora conveniente e de pouco trânsito;
• III -

   é proibido, nas vias e logradouros públicos, publicidade ou propaganda de qualquer natureza, mediante a colagem de cartazes ou lançamentos de panfletos, folhetos ou similares atirados de veículos;
• IV -

   é proibido lavar veículos e equipamentos em vias e logradouros públicos;
• Art. 6°. -

   É proibido varrer lixo ou detritos sólidos de qualquer natureza para boca de lobo de logradouros públicos.
• Art. 7°. -

   A manutenção da higiene das vias e logradouros públicos será feita através dos serviços de varrição, lavagem, remoção de resíduos, capinação de mato e ervas daninhas e raspagem da terra.
• Art. 8°. -

   Para preservar a higiene pública é proibido:
• I -

   deixar escoar águas servidas das edificações para logradouros públicos;
• II -

   atirar ou despejar em logradouros públicos a varredura do interior das edificações e terrenos, bem como papéis ou quaisquer outros detritos.
• III -

   atirar ou despejar em logradouros públicos a varredura do interior das edificações e terrenos, bem como papéis ou quaisquer outros detritos.
• Art. 9°. -

   A execução de argamassa em logradouros públicos só poderá ser realizada após autorização do Poder Público em caráter excepcional e desde que a mistura seja feita em caixa estanque, de forma a evitar o contato de argamassa com o pavimento asfáltico.
• Seção II Das Condições de Trânsito 
• Art. 10 -

   É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos ou quando exigências policiais determinarem.
• Parágrafo único. -

   O Poder Público fica autorizado a disciplinar, por Decreto, normas de construção de logradouros públicos e dos edifícios de uso público, afim de garantir acesso adequando aos portadores de deficiências físicas.
• Art. 11 -

   Nos casos de carga e descarga de materiais, que não possam ser feitas diretamente no interior dos lotes, será tolerada a descarga e permanência na via pública, com o mínimo de prejuízos ao trânsito de pedestres e veículos, por tempo não superior a 01 (uma) hora e no horário estabelecido pela Prefeitura.
• Parágrafo único. -

   Nos casos previstos neste artigo os responsáveis pelos materiais depositados na via pública deverão advertir os veículos, à distância conveniente da existência de obstáculos ao livre trânsito.
• Art. 12 -

   É expressamente proibido danificar ou retirar sinais de trânsito nas vias, praças, estradas ou caminhos públicos.
• Art. 13 -

   O Executivo Municipal impedirá o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte, que possa ocasionar danos à segurança do patrimônio público ou particular, ambiental ou cultural, ou possa prejudicar a segurança, ou o sossego e a saúde dos munícipes.
• Art. 14 -

   É proibido para veículo de transporte coletivo ou de carga:
• I -

   fumar em veículo de transporte coletivo;
• II -

   transportar passageiros além do número licenciado;
• III -

   colocar em tráfego ônibus em mau estado de conservação e higiene;
• IV -

   trafegar em carga de peso ou altura superior ao fixado sem sinalização, salvo prévia licença do Município;
• V -

   trafegar em ruas do perímetro central com veículos de grande porte, causando interrupção ou dificultando a circulação urbana, salvo situação de emergência;
• VI -

   transportar, no mesmo veículo, explosivos e inflamáveis.
• Parágrafo único. -

   O não cumprimento do previsto neste artigo, constitui infração definida em lei.
• Art. 15 -

   É proibido embaraçar o trânsito de pedestres e especificamente:
• I -

   transportar pelo passeio público volume grande;
• II -

   dirigir ou conduzir, pela calçada, veículos de qualquer espécie, exceto carrinhos de crianças, carrinhos de feira, cadeira de rodas e, em ruas de pequeno movimento, triciclos, bicicletas de uso infantil; 
• III -

   ocupar qualquer parte do passeio, fora dos tapumes, sem materiais de construção;
• IV -

   colocar de forma a embaraçar a circulação de pedestres.
• Art. 16 -

   Bares e congêneres poderão colocar cadeiras e mesas nas calçadas, excepcionalmente nas ruas, desde que autorizadas pela Prefeitura Municipal.
• Art. 17 -

   Para que possa ser autorizada a colocação de mesas e cadeiras no passeio de logradouros públicos deverá ser preservada uma faixa desimpedida de largura não inferior a 0,50 m (cinquenta centímetros) para circulação de pedestres.
• Art. 18 -

   Coretos ou palanquetes provisórios para comícios políticos, poderão ser armados em logradouros públicos, desde que seja solicitada à prefeitura à aprovação de sua localização.
• § 1°. -

   Coretos e palanquetes deverão ser localizados de forma e não prejudicarem e pavimentação e o escoamento das águas pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelo evento a indenização por estragos eventuais.
• Seção III Das Estradas Municipais Rurais
• Art. 19 -

   Para efeito desta Lei, são consideradas estradas municipais rurais as estradas e caminhos que servem de livre trânsito público, situadas em zona rural.
• Parágrafo único. -

   Estão sujeitos as normas desta lei as estradas principais ou troncos e as secundárias ou de ligação.
• Art. 20 -

   Nas curvas das estradas municipais rurais em que as condições de visibilidade encontram-se prejudicadas pela vegetação ou qualquer outro elemento localizados em terreno particular, o Executivo Municipal executará obras necessárias à desobstrução sem nenhum ônus para o proprietário.
• Art. 21 -

   É proibido ao proprietário rural de terrenos marginais as estradas rurais ou a qualquer outras pessoas sob qualquer pretexto:
• I -

   obstruir, modificar ou dificultar de qualquer modo o livre trânsito nas estradas, sem autorização da Prefeitura;
• II -

   destruir ou danificar o leito das vias públicas ou bueiros, as pontes e as canaletas de escoamento de águas pluviais, inclusive seu prolongamento para fora das estradas;
• III -

   não podendo lavrar, arar, plantar ou utilizar-se para qualquer fim;
• IV -

   Impedir ou modificar o escoamento de águas pluviais das estradas para o interior das propriedades rurais lindeiras;
• V -

   abrir valetas, buracos ou escavações nos leitos das estradas;
• VI -

   colocar mata-burros, porteiras, chaves ou quaisquer outros obstáculos que prejudiquem o livre fluxo dos veículos ou que dificultem os trabalhos de conservação das estradas e caminhos municipais;
• VII -

   permitir que as águas pluviais concentradas nos imóveis rurais lindeiros atinjam a pista carroçável das vias públicas, seja por falta de valetas ou curvas de nível mal dimensionadas seja por erosões existentes nos referidos imóveis.
• Art. 22 -

   Junto a estradas municipais cujas condições dificultem a drenagem na faixa de domínio da via, a Prefeitura poderá executar obras para conduzir águas pluviais e conter a erosão as margens das estradas em áreas de propriedade privada.
• Art. 23 -

   É proibido a qualquer proprietário de terreno que divise com estrada municipal erguer quaisquer tipos de obstáculos ou barreiras, tais como: cercas de arame, postes, árvores e tapumes dentro da faixa de domínio da estrada.
• Art. 24 -

   A Administração Pública fica autorizada a executar obras em propriedades rurais particulares, desde que justificada a necessidade de apoio à produção agrícola e pecuniária, mediante recolhimento antecipado aos cofres públicos a valor dos serviços a serem executados, conforme tabela a ser expedida por Decreto.
• Art. 25 -

   É proibido, nas estradas da Malha Oficial do Município, o transporte de qualquer material em forma de arrasto ou outro modo que danifique o leito das mesmas.
• Seção IV Das Medidas Referentes a Animais
• Art. 26 -

   Os animais só poderão transitar por logradouros públicos se acompanhados por pessoa responsável, cabendo ao dono compensar perdas e danos que o animal causar a terceiros.
• Parágrafo único. -

   A permanência de gado bovino, equino, ovino ou caprino, é expressamente proibido na zona urbana, sendo tolerado na zona rural confinante com a urbana, desde que os animais fiquem presos em terrenos totalmente cercados.
• Art. 27 -

   Não será permitida a criação ou conservação de animal pela sua natureza ou qualidade, seja causa de insalubridade ou incômodo.
• § 1°. -

   Cabe aos proprietários tomar medidas cabíveis no tocante à vacinação de cães e gatos contra a raiva, quando solicitada pelo órgão municipal competente.
• § 2°. -

   É de responsabilidade dos proprietários a manutenção, dos animais em perfeitas condições de alojamento, alimentação, saúde e bem-estar.
• Art. 28 -

   Ficam proibidos os espetáculos de feiras e exibições de quaisquer animais perigosos, sem as necessárias precauções para garantir a segurança dos expectadores.
• Art. 29 - ..................................
• Art. 30 -

   Os animais vadios encontrados em logradouro público serão recolhidos ao depósito da Municipalidade, que designará local, regulamentando-o.
• Art. 31 -

   O animal recolhido em virtude do disposto nesta seção deverá ser retirado dentro do prazo máximo de 05 (cinco) dias, mediante pagamento de taxa de manutenção respectiva.
• Parágrafo único. -

   Os animais não retirados no prazo de 05 (cinco) dias serão vendidos em hasta pública, a critério da Prefeitura.
• Art. 32 -

   É expressamente proibido a qualquer pessoa maltratar animais, ou praticar atos de crueldade contra os mesmos.
• Seção V Dos Animais Nocivos
• Art. 33 -

   Ao munícipe compete a adoção de medidas necessárias, para a manutenção de suas propriedades limpas evitando o acumulo de lixo, materiais inservíveis ou coleções líquidas, que possam propiciar a instalação e proliferação de fauna cinantrópicas.
• Parágrafo único. -

   Considera-se animais nocivos aqueles que indesejavelmente coabitam com o homem, tais como roedores, baratas, moscas, pernilongos, pulgas e outras.
• Seção VI Da Publicidade e das Atividades Ruidosas
• Art. 34 -

   Veículo de divulgação, para efeito deste código é o instrumento portador de mensagem de comunicação.
• Parágrafo único. -

   São considerados veículos de divulgação as faixas, cartazes, tabuletas, painéis , out-doors, avisos, placas e letreiros, luminosos ou não, suspensos, distribuídos, afixados ou pintados em paredes, muros, veículos ou calçadas.
• Art. 35 -

   Depende de licença da Prefeitura e do pagamento do tributo ou preço respectivo a exploração de meios de publicidade em logradouros públicos ou em locais que, embora de propriedade particular, sejam visíveis de logradouros públicos.
• Art. 36 -

   Os pedidos de licença para a colocação de veículos de divulgação deverão explicitar:
• I -

   os locais em que os mesmos serão afixados ou distribuídos;
• II -

   a natureza dos materiais que o compõem;
• III -

   as dimensões;
• IV -

   as inscrições e os textos;
• V -

   as cores empregadas;
• VI -

   o sistema de iluminação a ser adotado, em caso de anúncios luminosos.
• Art. 37 -

   Os anúncios luminosos deverão ser colocado a um altura mínima de 2,50 (dois metros e cinquenta centímetros) de nível do piso da calçada.
• Art. 38 -

   Os veículos de divulgação deverão ser mantidos em perfeito estado de conservação e funcionamento.
• Art. 39 -

   O licenciamento de mensagens ou imagens que constituem elementos tridimensionais, ou aplicadas a estruturas escórpias de suporte, só será concedida se houver profissional responsável pela estabilidade e segurança da estrutura.
• Art. 40 -

   É vedado fixar cartazes, faixas, placas, tabuletas em muros, fachadas, árvores ou qualquer tipo de mobiliário urbano.
• Art. 41 -

   Não será permitida a colocação de anúncios ou cartazes quando: 
• I -

   pela sua natureza provoquem aglomeramentos prejudiciais à trânsito público;
• II -

   diminuem a visibilidade de veículos em trânsito ou sinalização de tráfego;
• III -

   de alguma forma prejudiquem os aspectos paisagísticos da cidade, seus panoramas naturais, ou seu patrimônio artivístico e cultural;
• IV -

   desfigurem bens de propriedade pública.
• Art. 42 -  É expressamente proibido perturbar.............
• Parágrafo único. -

   Vistorias para verificação da perturbação poderão ser solicitadas à Prefeitura Municipal mediante carta assinada por mais de 10% (dez por cento) dos proprietários ou ocupantes das edificações situadas num círculo com 100 (cem) metros de raio e centro da origem dos ruídos ou sons.
• Art. 43 -

   Poluição sonora para os efeitos deste Código, é toda emissão de sons que, direta ou indiretamente, sejam ofensivas à saúde, à segurança e ao sossego da coletividade.
• Art. 44 -

   É vedada a utilização ou funcionamento de qualquer instrumento ou equipamento que produza, reproduza ou amplifique o som, no perímetro-noturno, de modo que cause poluição sonora, através do limite real da propriedade ou dentro de zonas residenciais e áreas sensíveis a ruídos.
• § 1°. -

   Considera-se noturno o período que se estende das 22:00 horas de um dia até às 07:00 horas do dia seguinte.
• § 2°. -

   Os estabelecimentos de diversões noturnas deverão adotar formas de tratamento acústico a fim de evitar incômodo às propriedades vizinhas, sob pena de cassação das licenças de funcionamento.
• Art. 45 -

   Os níveis máximos de intensidade do som ou ruído permitido são os seguintes:
• a) -

   em zonas residenciais: 50 decibéis (50DB) no horário compreendido entre 06:00 e 18:00 horas.
• b) -

   em zonas comerciais: de 75 decibéis (75 DB), no horário compreendido entre 06:00 e 10:00 horas medidos na curva "B" e 60 decibéis (60 DB) das 18:00 às 06:00 horas, medidos na curva "B".
• Art. 46 -

   É expressamente proibida tal propaganda nos locais próximos a hospitais, casas de repousos para tratamento de saúde, pronto-socorro, estabelecimentos de ensino, biblioteca, Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, templos religiosos e edifícios públicos.
• Seção VII Da Arborização
• Art. 47 -

   É proibido podar, cortar, danificar, derrubar, remover ou sacrificar árvores situadas em logradouros públicos, sendo estes serviços de atribuição exclusiva da Prefeitura Municipal, obedecidas as disposições da Legislação pertinente e, especificamente, o Código Florestal Brasileiro.
• Parágrafo único. -

   Para que não seja prejudicada a arborização de logradouro, cada remoção de árvore importará no imediato plantio de outra em ponto tão próximo quanto possível da antiga.
• Art. 48 -

   O órgão competente da Prefeitura poderá fazer, a requerimento do particular, remoção ou sacrifício de árvore, desde que seja imprescindível.
• Art. 49 -

   Não é permitida a utilização de árvores situadas em logradouros públicos para suporte de cartazes, anúncios, cabos, fios, além de qualquer outros objetos e instalações.
• Art. 50 -

   Constitui infração a esta Lei, todo e qualquer ato que importe em destruição ou danificação de árvores plantada em áreas públicas municipais.
• Art. 51 -

   Compete ao Executivo Municipal o controle fitossanitário da arborização pública.
• Capítulo II Das Atividades Comerciais, Industriais e de Serviços
• Seção I Do Funcionamento do Estabelecimento
• Art. 52 -

   Nenhuma atividade poderá localizar-se ou funcionar sem licença prévia do órgão municipal competente.
• Parágrafo único. -

   A concessão de licença para as atividades de que trata este Artigo, somente será dada observadas as legislações Estadual e Federal.
• Art. 53 -

   Os estabelecimentos de comercio e serviços no Município, abrirão entre 06 e 09 horas e fecharão entre 18 e 22 horas, exceto bares e restaurantes, nos dias úteis, observados os preceitos da legislação Federal que regula o contrato e as condições em trabalho.
• § 1°. -

   A pedido do interesse, a Prefeitura permitirá o funcionamento em horários especiais, inclusive aos domingos e feriados nacionais ou locais, nos estabelecimentos que:
• I -

   manipulem gêneros perecíveis e de consumo diário;
• II -

   manipulem bens cujo horário de distribuição é matutino, como jornais;
• III -

   prestem serviços essências, tais como transportes e comunicações, segurança, pronto socorro médico ou dentário;
• IV -

   tenham processo de produção que exijam trabalho em vários turnos;
• V -

   visem atender o turismo de fins de semana.
• Art. 54 -

   As farmácias poderão, em caso de urgência, atender ao público a qualquer hora do dia ou da noite.
• Parágrafo único. -

   Para atendimento em dias de feriados ou horários noturnos serão estabelecidos plantões, devendo as farmácias, quando fechadas, afixar na porta uma placa com a indicação dos estabelecimentos análogos que estiverem de plantão. 
• Art. 55 -

   É proibida a utilização de prédio na área urbana, como depósito de produtos agrotóxicos.
• Parágrafo único. -

   As empresas que já utilizam prédio para tal fim, terão prazo de 01 (um) ano a contar do presente lei, para regularizarem sua situação, sob pena do cancelamento do alvará.
• Seção II Dos Inflamáveis e Explosivos
• Art. 56 -

   É expressamente proibida a venda e/ou transporte de materiais inflamáveis e explosivos, nos limites do Município, sem as licenças devidas.
• Art. 57 -

   O requerimento de licença de funcionamento para depósitos de inflamáveis será acompanhado de:
• I -

   memorial descritivo e planta, indicando a localização do depósito, sua capacidade, dispositivos protetores contra incêndio, instalação dos respectivos aparelhos sinalizadores;
• II -

   o proprietário ficará obrigado a enviar ao órgão Municipal competente, no espaço de dois anos, laudo de vistoria, quanto à segurança, assinado por Engenheiro de Segurança do Trabalho.
• Art. 58 -

   A edificação destinada a presença de serviços e de abastecimento de veículos deverá conter indicações de tal natureza que as propriedades vizinhas ou logradouros públicos não sejam molestados pelos ruídos, vapores, jatos e aversão de água ou óleo originados dos serviços de abastecimento, lubrificação e lavagem.
• Art. 59 -

   Os estabelecimentos de que trata este Capítulo serão obrigados a instalar no alinhamento do imóvel, canaletas providas de grelhas para a coleta de águas superficiais.
• Seção III Dos Serviços de Limpeza, Lavagem, Pintura Pulverizada
• Art. 60 -

   Os serviços de limpeza, lavagem, pinturas pulverizadas ou outros que produzam partículas em suspensão, serão realizadas em compartimento devidamente fechado e de modo que se evite o arrasto das substâncias em suspensão para o exterior.
• Parágrafo único. -

   Fica excetuada da exigência deste artigo e lavagem de veículos.
• Seção IV Dos Restaurantes, Bares e Similares
• Art. 61 -

   Os restaurantes, bares e similares são obrigados a afixar, em local visível ao público, a tabela de preços de seus produtos.
• Seção V Dos Locais de Reunião
• Art. 62 -

   Para realização de divertimentos e festejados em logradouros públicos ou em recinto fechado de livre acesso ao público, será obrigatória a licença da Administração Pública.
• Art. 63 -

   De acordo com as características de suas atividades os locais de reunião classificam-se em:
• I -

   esportivo;
• II -

   cívico e cultural;
• III -

   recreativo ou social;
• IV -

   religioso;
• V -  eventual.
• Art. 64 -

   A armação de circos, parques de diversões e feiras, cobertas ou ao ar livre só será em locais previamente determinados pelo Executivo Municipal e devidamente acompanhados de laudo técnico, quando à segurança, desde que não cause transtorno a hospitais, asilos, escolas e congêneres, mediante pagamento de tributos e autorização da Prefeitura.
• § 1°. -

   A autorização de funcionamento dos circos, parques de diversões e feiras dependerá de vistorias prévias da apresentação de laudo técnico quanto à resistência e segurança de seus equipamentos, não podendo ser concedida por prazo superior a 15 (quinze) dias.
• § 2°. -

   As condições de segurança de equipamentos de circos, parques de diversões e congêneres é de responsabilidade de seus proprietários ou gerentes, podendo a Prefeitura exigir laudos de peritos antes de conceder a autorização de funcionamento e instalação.
• Art. 65 -

   É proibido afixar nos locais de acesso ao público o horário de funcionamento, preço dos ingressos, lotação máxima e limite de idade permitidos.
• Art. 66 -

   Nas atividades de Diversões Eletrônicos será obrigatória a afixação, em local visível, das restrições firmadas pelo Juizado de Menores quanto ao horário e frequência do menor, nos estabelecimentos com diversões eletrônicas.
• Seção VI Do Comércio Ambulante
• Art. 67 -

   Para fins desta Lei considera-se ambulante a pessoa física regularmente matriculada na Prefeitura Municipal que exerça atividade comercial sem estabelecimento fixo.
• Art. 68 -

   O exercício de comércio ambulante depende de licença da Prefeitura e do pagamento do tributo respectivo, podendo ser isentados de tributos ou de matrícula os casos de comprovado interesse público.
• Art. 69 -

   Compete exclusivamente à Prefeitura licenciar os ambulantes e autorizar a instalação dos mesmos em logradouros públicos.
• Art. 70 -

   É proibido ao ambulante possuir estabelecimento comercial ou de prestação de serviço.
• Art. 71 -

   Cabe a Prefeitura organizar e regulamentar as feiras livres, que são uma espécie de comércio varejista ambulante, realizado em conjunto de bancas que podem ocupar logradouros públicos, em horários e locais previamente determinados.
• Capítulo III Dos Terrenos, de sua Vedação e dos Passeios
• Art. 72 -

   O proprietário, titular do domínio útil e o possuidor a qualquer título de terreno localizado na zona urbana são obrigados a mantê-los limpos, livres de águas estagnadas e de materiais nocivos à saúde pública, tais como: lixo domiciliar, industrial e outros.
• Parágrafo único. -

   O escoamento de águas pluviais e de infiltração poderá ser feito através de um ou mais de um dos seguintes meios:
• I -

   absorção no subsolo do terreno;
• II -

   canalização para a sarjeta ou galeria da rede pública de drenagem;
• III -

   aterramento em nível suficiente para o adequado escoamento das águas.
• Art. 73 -

   Todo terreno situado na zona urbana, que tenha frente para a beneficiada por pavimentação asfáltica, deverá, obrigatoriamente, ser dotada de passeio pavimentado, fechado por muro com altura de 1,55 m (um metro e cinquenta centímetros) de modo a impedir que se lance detritos no interior do mesmo.
• Art. 74 -

   O solo, em cada terreno não pode ter parte em desnível em relação à rua e as glebas vizinhas, em características capazes de ocasionar carregamento de lama, pedras ou detritos, desabamento de encostas ou outros riscos para edificações ou benfeitorias situadas em propriedades lindeiras.
• § 1°. -

   Para evitar riscos de infiltração, carreamento de material eródio, desabamento ou congêneres, a Prefeitura poderá exigir dos proprietários de terrenos em desnível:
• I -

   a construção de muros de arrimo;
• II -

   a construção de dispositivos de drenagem para desvio da água pluvial ou de infiltração, de forma a não prejudicar a propriedade vizinha.
• Art. 75 -

   São responsáveis pela construção, conservação dos passeios, muros e cercas:
• I -

   o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de terreno;
• II -

   o concessionário ou permissionário que, ao prestar serviço público, cause dano ou muro, cerca ou passeio.
• § 1°. -

   O Município poderá executar obras ou serviços mencionados acima se esse, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da notificação, não os tiver realizado, cobrando-se, além das multas aplicáveis, o custo correspondente.
• § 2°. -

   A critério da Prefeitura Municipal, mediante requerimento fundamentado do responsável, o reembolso dos custos mencionados poderão ser parcelados.
• Capítulo IV Das Infrações e Penalidades
• Art. 76 -

   A infração a qualquer dispositivo desta Lei e das regulamentações aqui autorizadas ensejará, sem prejuízo das medidas cíveis e criminais cabíveis, a aplicação das seguintes penalidades, conforme regulamentação a ser expedida por Decreto:
• I -

   cassação da licença de funcionamento;

• II -

   apreensão da mercadoria ou equipamento;
• III -

   realização dos serviços ou obras que o infrator deixou de executar, apesar de devidamente notificado, com os custos por conta do infrator;
• IV -

   embargo da obra ou paralisação do serviço;
• V -

   demolição da obra;
• VI -

   multas variáveis a serem fixadas no Decreto por dia de prosseguimento na irregularidade.
• Capítulo V Das Disposições Finais
• Art. 77 -

   A regulamentação desta Lei, e notadamente a aplicação de penalidades cabíveis, segundo o tipo de infração deverá ser feita no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data da publicação da presente Lei.
• Art. 78 -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS 11 (ONZE) DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 1993.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 11/11/1993