Lei Ordinária n° 311/1999 de 23 de Setembro de 1999

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 29 DA LEI N° 157/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO CARLOS KRUG, PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.

• Art. 1°. -

   O Art. 29 da Lei n° 157/93 de 11.11.93, passa a ter a seguinte redação.
• Art. 29 -

   É expressamente proibido criar abelhas no perímetro urbano.
• Art. 2°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

CHAPADÃO DO SUL - MS, 23 DE SETEMBRO DE 1999

JOÃO CARLOS KRUG

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23/09/1999