Lei Ordinária n° 550/2005 de 14 de Dezembro de 2005

"Dispõe sobre o Regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos de competência do Município, e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

• Capítulo I

  
  

• Art. 1°. -

   Considera-se Serviço Público Municipal, para fins desta Lei:
• I -

   Transporte coletivo de passageiros;
• II -

   Serviço de Táxi;
• III -

   Limpeza de vias e logradouros públicos;
• IV -

   Coleta domiciliar de lixo;
• V -

   Serviços Funerários;
• VI -

   Mercados, feiras e abatedouros;
• VII -

   Serviço de Cemitério;
• VIII -

   Terminais de passageiros;
• IX -

   Iluminação Pública;
• X -

   Abastecimento de água;
• XI -

   Coleta de esgoto sanitário;
• XII -

   Os que assim vierem a ser definidos em lei.
• Parágrafo único. -

   À exceção dos serviços de táxis, que serão prestados por pessoas físicas ou jurídicas, o serviço público quando delegado, deverá preservar a unicidade de prestação.
• Art. 2°. -

   A delegação da execução de serviços públicos de competência do Município reger-se-á pelos princípios e normas gerais oriundos da União, por esta lei, e pelas clausulas dos indispensáveis contratos.
• Parágrafo único. -

   Salvo as execuções legais toda delegação, seja mediante concessão seja mediante permissão, será precedida de licitação.
• Art. 3°. -

   Para fins desta lei tem-se definido que:
• I -

   Poder concedente: é o município no exercício da competência a si deferida pelo art. 30, incisos I e V, da Constituição Federal, combinado com o artigo primeiro, parágrafo único, da Lei Federal n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1.995;
• II -

   Concessão de serviço público: é a delegação, precedida de concorrência pública, de prestação de serviço público municipal de natureza continuada e duradoura, nunca superior a 20(vinte) anos, eventualmente prorrogável nos termos desta lei;
• III -

   Permissão de serviço público: é a delegação de prestação de serviço público, antecedida por licitação, feita pelo Município a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para executá-lo adequadamente e por sua conta e risco. A permissão formaliza-se através de contrato de adesão, que poderá ser revogado unilateralmente, a qualquer tempo, pelo poder concedente, sem direito a indenização por parte do permissionário.
• IV -

   Contrato de Concessão de serviço público: é o ajuste formal, bilateral, oneroso e comutativo, celebrado pelo Município com pessoa jurídica vencedora de licitação, tendo por objetivo a prestação adequada de serviço público, por prazo determinado, mediante remuneração sob a forma de tarifa.
• Art. 4°. -

   As concessões e permissões serão fiscalizadas pelo poder competente, com a colaboração dos usuários.
• Art. 5°. -

   A concessão de serviços públicos municipais, combinada ou não com a implantação de infra-estrutura, será ajustada por meio do contrato que deverá observar os termos desta lei, das demais normas legais cabíveis e do edital de licitação.
• Art. 6°. -

   O poder concedente fará publicar, antes do edital de licitação, ato justificando a convivência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando, em resumo, seu objeto, área e prazo.
• Capítulo II

   O poder concedente fará publicar, antes do edital de licitação, ato justificando a convivência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando, em resumo, seu objeto, área e prazo.
• Art. 7°. -

   Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento do usuário, conforme estabelecido nesta lei, nas normas concorrentes e no respectivo contrato.
• § 1°. -

   Serviço adequado é aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação, e, sobretudo, modicidade das tarifas.
• § 2°. -

   A atualidade engloba o conceito de suficiência, e, portanto, melhoria e expansão do serviço.
• § 3°. -

   Não se caracteriza como descontinuidade do serviço sua interrupção em situações de emergência.
• Capítulo III

  Dos Direitos e Obrigações dos Usuários
• Art. 8°. -

   São os direitos e obrigações dos usuários:
• I -

   Receber serviço adequado;
• II -

   Receber do poder concedente, bem como da concessionária, as informações de que necessitarem para as despesas de interesses individuais ou coletivos relacionados com a prestação do serviço.
• III -

   Levar ao conhecimento do Poder Público e da concessionária as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes aos serviços prestados;
• IV -

   Comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária na prestação do serviço;
• V -

   Contribuir para que permaneçam em boas condições os bens através dos quais lhes são prestados os serviços;
• Capítulo IV

  Da Política Tarifária
• Art. 9°. -

   A tarifa dos serviços públicos concedidos será fixada com base na proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta lei, no edital e no contrato.
• § 1°. -

   Os contratos deverão adotar mecanismo de revisão das tarifas de modo a manter seu equilíbrio econômico-financeiro original.
• § 2°. -

   Em havendo a alteração unilateral do contrato, que afete o equilíbrio econômico-financeiro inicial, deverá o poder concedente estabelece-lo concomitantemente à alteração.
• § 3°. -

   Ressalvados os impostos sobre a grande renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, bem assim durante a execução do contrato, desde que comprovado seu impacto seu equilíbrio econômico-financeiro do mesmo, acarretará revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.
• Art. 10 -

   No atendimento às peculiaridades de cada serviço público, poderá o poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes de receitas alternativas, complementares, acessórias, ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com o objetivo de favorecer a modicidade das tarifas, observado o disposto no art. 13° desta lei.
• § 1°. -

   As fontes de receita previstas neste artigo serão obrigatoriamente consideradas para aferição inicial do equilíbrio econômico-financeiro.
• § 2°. -

   Sempre que forem atendidas as condições iniciais do contrato, considera-se mantido o equilíbrio econômico-financeiro.
• Art. 11 -

   As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento a diferentes segmentos de usuários, respeitados o principio da isonomia.
• Capítulo V Da Licitação
• Art. 12 -

   Toda concessão de serviço público municipal, combinada ou não com a execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação aplicável, com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade e igualdade, bem assim atendendo-se à exigência de julgamento por critérios objetivos e vinculação aos termos do edital de convocação.
• Art. 13 -

   No julgamento da licitação será considerado um dos seguintes critérios:
• I -

   O menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado;
• II -

   A maior oferta, na hipótese de haver pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão;
• III -

   A combinação dos critérios mencionados nos incisos I e II deste artigo;
• § 1°. -

   A utilização do critério previsto no inciso III somente será admitida quando previamente incluída no edital de convocação, inclusive com regras e parâmetros claros e precisos, de modo a permitir avaliação econômico-financeira tão perfeita quando possível.
• § 2°. -

   O poder concedente recusará propostas manifestamente inexeqüíveis com os objetivos da licitação.
• Art. 14 -

   Será considerada desclassificada a proposta que, para sua viabilização, necessitar de vantagens ou subsídios que não estejam antecipadamente previstos em lei e à disposição de todos os concorrentes.
• Art. 15 -

   O edital de licitação será elaborado observando-se, no que couber, os princípios e normas gerais da legislação pertinente, bem como os preceitos e dispositivos desta lei, e deverá conter, especialmente:
• I -

   objeto, metas e prazo da concessão;
• II -

   A descrição das condições necessárias para prestação dos serviços;
• III -

   Os prazos para recebimento das propostas, julgamentos das mesmas e assinatura do contrato;
• IV -

   Prazo, local e horário em que serão fornecidos, aos interessados, os dados, informações, estudos e projetos indispensáveis para elaboração da proposta;
• V -

   Os critérios e a relação de documentos exigidos para aferição da capacidade técnica, da idoneidade financeira e da regularidade jurídica e fiscal do interessado;
• VI -

   As possíveis fontes de receita alternativa, complementares ou acessórias, bem como as provenientes de projetos associados, quando for o caso;
• VII -

   Os direitos e obrigações do poder concedente e da concessionária no tocante as alterações e expansões a serem realizadas de futuro para garantir a continuidade da prestação satisfatória dos serviços;
• VIII -

   Os critérios de reajuste e revisão das tarifas;
• IX -

   Os critérios, indicadores, formulas e parâmetros a serem utilizados no julgamento técnico e econômico-financeiro da proposta;
• X -

   A indicação, característica e disponibilidade dos bens reversíveis, quando for o caso;
• XI -

   A indicação expressa do responsável pelo ônus de desapropriações que venham a se tornar necessárias à boa execução do serviço, à obra pública, ou instituição de servidão administrativa;
• XII -

   No caso de concessão, a minuta do respectivo contrato, que conterá as clausulas essenciais indicadas no art. 18 desta lei;
• XIII -

   Na hipótese de concessão de serviço público, combinada com a edificação de obras a ela relativas; os dados e informações à respeito delas, descrição, caracterização, bem como a indicação do momento em que tais obras deverão ser executadas tendo em vista as necessidades e conveniências do serviço público a ser prestado;
• XIV -

   E se tratando de permissão, os termos e condições do contrato de adesão respectivo.
• Art. 16 -

   Os estudos, investigações, levantamentos, projetos e plantas relacionados com a licitação, quando realizados pelo Município, ficarão a disposição de todos os interessados, os quais a ele terão acesso, podendo a Prefeitura cobrar pela reprodução xerográficas dos mesmos.
• Art. 17 -

   Assegura-se a qualquer pessoa que o desejar a obtenção de certidões sobre atos, contratos, decisões e pareceres referentes aos processos licitatórios e a própria concessão ou permissão por ele objetivada.
• Capítulo VI

  Do Contrato de Concessão
• Art. 18 -

   São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas:
• I -

   Ao objeto, área e prazo de concessão;
• II -

   Ao modo, forma e condições de prestação de serviços, inclusive com ou sem exclusividade;
• III -

   Aos critérios, parâmetros e característica que definam a qualidade do serviço;
• IV -

   Ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para reajuste e revisão de tarifas;
• V -

   Aos direitos, garantias e obrigações do poder concedente e da concessionária, inclusive os relacionadas às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão do serviço e conseqüente modernização, ou aperfeiçoamento, ou ampliação dos equipamentos e instalações.
• VI -

   Os direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização dos serviços;
• VII -

   A forma de fiscalização das instalações, equipamentos, veículos quando for o caso, métodos e práticas de execução dos serviços, assim como indicação de órgão competente para exercê-la;
• VIII -

   As penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a concessionária, e sua forma de aplicação;
• IX -

   Aos casos de extinção de concessão;
• X -

   A indicação dos bens reversíveis;
• XI -

   Aos critérios para o calculo e a forma de pagamento de indenizações devidas à concessionária, quando for o caso;
• XII -

   As Condições de prorrogação dos contratos;
• XIII -

   A obrigatoriedade, forma periodicidade da prestação de contas da concessionária ao poder concedente;
• XIV -

   A exigência de publicação de demonstrações financeiras periódicas;
• Parágrafo único. -

   Quando se trata de concessão de serviços públicos combinada com a execução de obras deverá o contrato, adicionalmente:
• I -

   Conter os parâmetros e critérios indicadores da expansão dos serviços, de forma a definir o momento em que se tornará necessária a implantação das mesmas, cujos cronogramas físico-financeiros serão estabelecidos em função desta expansão;
• II -

   Estabelecer, a critério do poder concedente, forma de garantia de que o concessionário construirá ditas obras no devido tempo.
• Art. 19 -

   Cabe a concessionária responder por prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue esta responsabilidade.
• § 1°. -

   Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como à implementação de projetos associados.
• § 2°. -

   Os contratos celebrados entre a concessionária e terceiros, a que se refere o parágrafo anterior, reger-se-ão pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e o poder concedente.
• § 3°. -

   a execução das atividades contratadas com terceiros pressupõe o cumprimento das normas regulamentares da modalidade do serviço concedido.
• Art. 20 -

   A transferência da concessão ou do controle societário da concessionária sem previa anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.
• Parágrafo único. -

   Para fins de obtenção de anuência de que trata o "caput" deste artigo, o pretendente deverá:
• I -

   Atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal necessárias à assunção do serviço; e
• II -

   Comprometer-se a cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor.
• Capítulo VII

  Dos Encargos do Poder Concedente
• Art. 21 -

   Incumbe ao poder concedente:
• I -

   Regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação;
• II -

   Aplicar as penalidades regulamentares e contratuais;
• III -

   Intervir na prestação de serviço, no caso e condições previstos nesta lei;
• IV -

   Extinguir a concessão nos casos previstos nesta lei e na forma prevista no contrato;
• V -

   Homologar reajuste e proceder à revisão das tarifas;
• VI -

   Cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais da concessão;
• VII -

   Zelar pela boa qualidade do serviço, recebendo, apurando e solucionando queixas e reclamações dos usuários, os quais serão cientificados, em até 30 (trinta) dias, das providencias tomadas;
• VIII -

   Declarar de utilidade pública os bens destinados à execução dos serviços ou obra com ele relacionada, promovendo as desapropriações necessárias;
• IX -

   Nas mesmas condições do inciso anterior, instituir servidões administrativas;
• X -

   Estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservação do meio ambiente e conservação;
• XI -

   Estimular a formação de associações de usuários para defesa de interesse relativo ao serviço;
• Art. 22 -

   No exercício da fiscalização, o poder concedente poderá requisitar junto à concessionária os dados concernentes à sua administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros.
• Parágrafo único. -

   A fiscalização será feita por intermédio dos órgãos técnicos do poder concernente.
• Capítulo VIII

  Dos encargos da Concessionária
• Art. 23 -

   Incumbe à concessionária: 
• I -

   Prestar serviço adequado e conforme às normas do artigo "6";
• II -

   Manter em dia o inventário e registro dos bens vinculado à concessão;
• III -

   Prestar contas da gestão dos serviços ao poder concedente e aos usuários;
• IV -

   Cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais da concessão;
• V -

   Permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época , às obras, instalações e equipamentos integrantes do serviço, bem como aos seus registros contábeis;
• VI -

   Zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação de serviços, segurando-os quando necessário;
• Parágrafo único. -

   As contratações, inclusive de mão-de-obra, feitas pela concessionária, serão regidas pelas disposições do direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros assim contratados e o poder concedente.
• Capítulo IX Da Intervenção 
• Art. 24 -

   O poder concedente poderá intervir na concessão com o fim de assegurar a adequação do serviço prestado, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
• Parágrafo único. -

   A intervenção far-se-á por decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetos e limites da medida.
• Art. 25 -

   Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de 30(trinta) dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinadas da medida e apurar responsabilidades assegurado o direito de ampla defesa.
• § 1°. -

   Se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares será declarada sua nulidade, devendo o serviço ser imediatamente devolvido à concessionária, sem prejuízo de seu direito à indenização.
• § 2°. -

   O procedimento administrativo a que se refere o caput deste artigo deverá ser concluído no prazo de até 180(cento e oitenta) dias, sob pena de considerar-se inválida a intervenção.
• Art. 26 -

   Cessada a intervenção, se não foi extinta a concessão a administração do serviço será devolvido à concessionária, precedida de prestação de contas por parte do interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão, inclusive com a responsabilidade financeira solidária do Município.
• Capítulo X

  Da Extinção da Concessão
• Art. 27 -

   Extingue-se a concessão:
• I -

   Pelo advento do termo contratual;
• II -

   Pela encampação;
• III -  Pela caducidade;
• IV -

   Pela rescisão, que pode ser total ou parcial, amigável ou judicial;
• V -

   Pela anulação;
• VI -

   Pela falência ou extinção da empresa concessionária, e falecimento ou incapacidade do titular no caso de empresa individual.
• § 1°. -

   Extinta a concessão, retornam ao poder concedente os bens reversíveis, direitos e privilégios transferido ao concessionário, conforme previsto no edital estabelecido no contrato.
• § 2°. -

   Nessa hipótese, a responsabilidade pela prestação do serviço volta a ser do poder concedente, que passará a executá-lo diretamente ou por delegação provisória.
• § 3°. -

   Nos casos previstos nos incisos I e II deste artigo, o poder concedente, antecipando-se à extinção da concessão, procederá aos levantamentos e avaliações necessários para determinar os montantes da indenização que será devida à concessionária, na forma do artigo 28° e seu parágrafo único, desta lei.
• Art. 28 -

   A reversão do advento do termo contratual far-se-á com prévia indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenha sido realizados com o objetivo de assegurar a continuidade a que se refere o artigo 6°.
• Parágrafo único. -

   Não havendo concordância quanto aos levantamentos e avaliações referidos no parágrafo terceiro do artigo anterior, o poder concedente sobrestará o pagamento das indenizações devidas até que se obtenham os valores definidos mediante composição amigável ou judicialmente.
• Art. 29 -

   Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder competente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após pagamento das indenizações devidas.
• Art. 30 -

   A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando:
• I -

   O serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores de sua qualidade constantes do contrato;
• II -

   A concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concorrentes à concessão;
• III -

   A concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses de força maior ou caso fortuito;
• IV -

   A concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação de serviço concedido;
• V -

   A concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos prazos devidos;
• VI -

   A concessionária não atender a intimação do poder concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço;
• VII -

   A concessionária for condenada, em sentença transitada em julgado, por crime de sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais.
• § 1°. -

   A declaração de caducidade de concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.
• § 2°. -

   Não será instaurado processo administrativo de inadimplência, antes de comunicados à concessionária, detalhadamente, os descumprimentos contratuais referidos neste artigo, inciso I a VII, dando-se-lhe prazo para corrigir as falhas e transgressões apontadas e para o enquadramento nos termos contratuais.
• § 3°. -

   Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada por decreto do poder concedente, independentemente de indenização prévia, calculada no decurso do processo.
• § 4°. -

   A indenização de que trata o parágrafo anterior será devida nos termos do artigo 28 desta lei e dela poderá ser descontado, se for o caso, o valor das multas contratuais e danos causados pela concessionária.
• § 5°. -

   Declarada a caducidade não resultará para o poder concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.
• Art. 31 -

   O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.
• Parágrafo único. -

   Na hipótese prevista no "caput" deste artigo, os serviços prestados pela concessionária não poderão ser interrompidos ou paralisados, até decisão judicial transitada em julgado.
• Capítulo XI

  Das Permissões
• Art. 32 -

   A permissão do serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos desta lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.
• Parágrafo único. -

   Aplica-se às permissões o disposto nesta lei, no que couber.
• Capítulo XII

  
  

• Art. 33 -

   As concessões de serviço público municipal, precedidas de licitação, já outorgadas e cujos contratos se acham em fase de execução, consideram-se válidas para todos os fins e efeitos legais.
• Parágrafo único. -

   Vencido o prazo da concessão ou de sua prorrogação, o poder concedente promoverá nova licitação, nos termos da presente lei.
• Art. 34 -

   As concessões e permissões de serviço público municipal específico dependerão, para cada modalidade de serviço, de autorização legislativa que inclusive lhe fixe os termos.
• Art. 35 -

   Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, nas prestações de serviço público, executados de forma contínua, prorrogar a duração do contrato por iguais e sucessivos períodos, com vista à obtenção de preços vantajosos e ou tarifas menores, levando em consideração os investimentos realizados pela concessionária ou permissionária do serviço público, limitada a prorrogação a 20 (vinte) anos.
• Art. 36 -

   Em caráter precário o serviço de táxi será prestado mediante autorização, conforme vier a ser estipulado em regulamento.
• Art. 37 -

   para cumprir o determinado no art. 2° desta lei, fica o Executivo autorizado a colocar em licitação a concessão por 10(dez) anos do serviço funerário no Município, renovado por igual período a concessão anterior.
• Art. 38 -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado as disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Chapadão do Sul - MS, 14 de Dezembro de 2005.

JOCELITO KRUG

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14/12/2005