Lei Ordinária n° 589/2006 de 16 de Novembro de 2006

"Altera o inciso V do art. 7° da Lei n° 233/96, de 14 de março de 1996, e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

• Art. 1°. -

   O inciso V do artigo 7° da Lei 233/96, de 14 de março de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
• V -

   sistema de esgoto ou de fossa asséptica e respectivo destino, será instalado segundo modelo aprovado pela Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos, conforme estatuído § 1° do Artigo 64 da Lei Complementar n° 031/05, de 25 de Novembro de 2005.
• Art. 2°. -

   Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Chapadão do Sul - MS, 16 de Novembro de 2006.

JOCELITO KRUG

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16/11/2006