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Lei Ordinária n° 613/2007 de 25 de Abril de 2007


"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial que menciona e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:


  • Art. 1°. -

     Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 675.600.00 (Seiscentos e setenta e cinco mil e seiscentos reais.), no Orçamento Programa do Município, em vigor, conforme discriminado:

  • -

    Órgão

    50

    SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA ESPORTE

    UNIDADE

    50.102

    FUNDEB - FUNDO DE MANUT. E DESENV. EDU. BAS. E VALORIZ. DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

    Função

    12

    EDUCAÇÃO

    Sub-função

    365

    EDUCAÇÃO INFANTIL

    Programa

    0010

    GESTÃO ENSINO MUNICIPAL

    Projeto/atividade

    2085

    Coord. E Manutenção Da Educação Básica 40% (FUNDEB)

     

    DESPESA

    FONTE

    VALOR

    319004

    Contratação por Tempo Determinado

    001

    2.000,00

    319009

    Salário Família

    001

    10.000,00

    319011

    Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

    001

    110.000,00

    319013

    Obrigações Patronais - RGPS

    001

    5.000,00

    319113

    Obrigações Patronais - RPPS

    001

    10.000,00

    339014

    Diária - Civil

    001

    1.600,00

    319016

    Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

    001

    1.000,00

    339030

    Material de Consumo

    001

    30.000,00

    339033

    Passagens e Despesas com Locomoção

    001

    1.000,00

    339036

    Outros Serv. Terceiros - Pessoa Física

    001

    3.000,00

    339039

    Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica

    001

    20.000,00

    449052

    Equipamentos e Material Permanente

    001

    25.000,00

  • -

    Órgão

    50

    SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA ESPORTE

    UNIDADE

    50.102

    FUNDEB - FUNDO DE MANUT. E DESENV. EDU. BAS. E VALORIZ. DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

    Função

    12

    EDUCAÇÃO

    Sub-função

    365

    EDUCAÇÃO INFANTIL

    Programa

    0010

    GESTÃO ENSINO MUNICIPAL

    Projeto/atividade

    2086

    Coord. E Manutenção Da Educação Básica 60% (FUNDEB)

     

    DESPESA

    FONTE

    VALOR

    319004

    Contratação por Tempo Determinado

    001

    5.000,00

    319009

    Salário Família

    001

    4.000,00

    319013

    Obrigações Patronais - RGPS

    001

    5.000,00

    319113

    Obrigações Patronais - RPPS

    001

    15.000,00

    319016

    Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

    001

    3.000,00

    319011

    Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

    001

    150.000,00

    339014

    Diária - Civil

    001

    5.000,00

    339033

    Passagens e Despesas com Locomoção

    001

    6.000,00

  • -

    Órgão

    50

    SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA ESPORTE

    UNIDADE

    50.102

    FUNDEB - FUNDO DE MANUT. E DESENV. EDU. BAS. E VALORIZ. DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

    Função

    12

    EDUCAÇÃO

    Sub-função

    366

    EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

    Programa

    0010

    GESTÃO ENSINO MUNICIPAL

    Projeto/atividade

    2087

    Coord. E Manutenção Da Educação de Jovens e Adultos 40% (FUNDEB)

     

    DESPESA

    FONTE

    VALOR

    319004

    Contratação por Tempo Determinado

    001

    5.000,00

    319009

    Salário Família

    001

    1.000,00

    319013

    Obrigações Patronais - RGPS

    001

    3.000,00

    319113

    Obrigações Patronais - RPPS

    001

    7.000,00

    319016

    Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

    001

    2.000,00

    319011

    Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

    001

    15.000,00

    339014

    Diária - Civil

    001

    1.000,00

    339030

    Material de Consumo

    001

    50.000,00

    339033

    Passagens e Despesas com Locomoção

    001

    5.000,00

    339036

    Outros Serv. Terceiros - Pessoa Física

    001

    3.000,00

    339039

    Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica

    001

    10.000,00

    449052

    Equipamentos e Material Permanente

    001

    10.000,00

  • -

    Órgão

    50

    SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA ESPORTE

    UNIDADE

    50.102

    FUNDEB - FUNDO DE MANUT. E DESENV. EDU. BAS. E VALORIZ. DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

    Função

    12

    EDUCAÇÃO

    Sub-função

    366

    EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

    Programa

    0010

    GESTÃO ENSINO MUNICIPAL

    Projeto/atividade

    2088

    Coord. E Manutenção Da Educação de Jovens e Adultos 60% (FUNDEB)

     

    DESPESA

    FONTE

    VALOR

     

     

     

     

    319004

    Contratação por Tempo Determinado

    001

    5.000,00

    319009

    Salário Família

    001

    1.000,00

    319011

    Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

    001

    30.000,00

    319013

    Obrigações Patronais - RGPS

    001

    3.000,00

    319113

    Obrigações Patronais - RPPS

    001

    7.000,00

    339014

    Diária - Civil

    001

    1.000,00

    319016

    Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

    001

    1.000,00

    339033

    Passagens e Despesas com Locomoção

    001

    2.000,00

  • -

    Órgão

    50

    SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA ESPORTE

    UNIDADE

    50.102

    FUNDEB - FUNDO DE MANUT. E DESENV. EDU. BAS. E VALORIZ. DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

    Função

    12

    EDUCAÇÃO

    Sub-função

    365

    EDUCAÇÃO INFANTIL

    Programa

    0010

    GESTÃO ENSINO MUNICIPAL

    Projeto/atividade

    1056

    Construção e ou Reforma de C.E.I.N.F.S.

     

    DESPESA

    FONTE

    VALOR

    339030

    Material de Consumo

    001

    10.000,00

    339036

    Outros Serv. Terceiros - Pessoa Física

    001

    2.000,00

    339039

    Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica

    001

    40.000,00

    449051

    Obras e instalações

    001

    50.000,00

  • Art. 2°. -

     Os recursos destinados para dar cobertura a esse Crédito Especial, serão os previstos dos incisos II e III, do § 1° do artigo 43 da Lei Federal N° 4320/64.

  • Art. 3°. -
     O Orçamento do FUNDEF para o ano de 2007, aprovado pela Lei Municipal n° 595/06 - LOA, de 06 de Dezembro de 2006, fica alterado para FUNDEB.
  • Art. 4°. -
     Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.


REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Chapadão do Sul - MS, 25 de Abril de 2007.

JOCELITO KRUG
PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25/04/2007