Lei Ordinária n° 613/2007 de 25 de Abril de 2007
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial que menciona e dá outras providências".
O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 675.600.00 (Seiscentos e setenta e cinco mil e seiscentos reais.), no Orçamento Programa do Município, em vigor, conforme discriminado:
Órgão |
50 |
SECRETARIA
MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA ESPORTE |
UNIDADE |
50.102 |
FUNDEB - FUNDO DE
MANUT. E DESENV. EDU. BAS. E VALORIZ.
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO |
Função |
12 |
EDUCAÇÃO |
Sub-função |
365 |
EDUCAÇÃO INFANTIL |
Programa |
0010 |
GESTÃO
ENSINO MUNICIPAL |
Projeto/atividade |
2085 |
Coord. E
Manutenção Da Educação Básica 40% (FUNDEB) |
DESPESA |
FONTE |
VALOR |
|
319004 |
Contratação
por Tempo Determinado |
001 |
2.000,00 |
319009 |
Salário
Família |
001 |
10.000,00 |
319011 |
Vencimentos
e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
001 |
110.000,00 |
319013 |
Obrigações
Patronais - RGPS |
001 |
5.000,00 |
319113 |
Obrigações
Patronais - RPPS |
001 |
10.000,00 |
339014 |
Diária -
Civil |
001 |
1.600,00 |
319016 |
Outras
Despesas Variáveis - Pessoal Civil |
001 |
1.000,00 |
339030 |
Material de
Consumo |
001 |
30.000,00 |
339033 |
Passagens e
Despesas com Locomoção |
001 |
1.000,00 |
339036 |
Outros Serv. Terceiros - Pessoa Física |
001 |
3.000,00 |
339039 |
Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica |
001 |
20.000,00 |
449052 |
Equipamentos
e Material Permanente |
001 |
25.000,00 |
Órgão |
50 |
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA ESPORTE |
UNIDADE |
50.102 |
FUNDEB - FUNDO DE MANUT. E
DESENV. EDU. BAS. E VALORIZ. DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO |
Função |
12 |
EDUCAÇÃO |
Sub-função |
365 |
EDUCAÇÃO INFANTIL |
Programa |
0010 |
GESTÃO ENSINO MUNICIPAL |
Projeto/atividade |
2086 |
Coord. E Manutenção Da Educação Básica 60% (FUNDEB) |
DESPESA |
FONTE |
VALOR |
|
319004 |
Contratação por Tempo Determinado |
001 |
5.000,00 |
319009 |
Salário Família |
001 |
4.000,00 |
319013 |
Obrigações Patronais - RGPS |
001 |
5.000,00 |
319113 |
Obrigações Patronais - RPPS |
001 |
15.000,00 |
319016 |
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil |
001 |
3.000,00 |
319011 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
001 |
150.000,00 |
339014 |
Diária - Civil |
001 |
5.000,00 |
339033 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
001 |
6.000,00 |
Órgão |
50 |
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA ESPORTE |
UNIDADE |
50.102 |
FUNDEB - FUNDO DE MANUT. E
DESENV. EDU. BAS. E VALORIZ. DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO |
Função |
12 |
EDUCAÇÃO |
Sub-função |
366 |
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS |
Programa |
0010 |
GESTÃO ENSINO MUNICIPAL |
Projeto/atividade |
2087 |
Coord. E Manutenção Da Educação de Jovens e Adultos 40% (FUNDEB) |
DESPESA |
FONTE |
VALOR |
|
319004 |
Contratação por Tempo Determinado |
001 |
5.000,00 |
319009 |
Salário Família |
001 |
1.000,00 |
319013 |
Obrigações Patronais - RGPS |
001 |
3.000,00 |
319113 |
Obrigações Patronais - RPPS |
001 |
7.000,00 |
319016 |
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil |
001 |
2.000,00 |
319011 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
001 |
15.000,00 |
339014 |
Diária - Civil |
001 |
1.000,00 |
339030 |
Material de Consumo |
001 |
50.000,00 |
339033 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
001 |
5.000,00 |
339036 |
Outros Serv. Terceiros - Pessoa Física |
001 |
3.000,00 |
339039 |
Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica |
001 |
10.000,00 |
449052 |
Equipamentos e Material Permanente |
001 |
10.000,00 |
Órgão |
50 |
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA ESPORTE |
UNIDADE |
50.102 |
FUNDEB - FUNDO DE MANUT. E
DESENV. EDU. BAS. E VALORIZ. DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO |
Função |
12 |
EDUCAÇÃO |
Sub-função |
366 |
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS |
Programa |
0010 |
GESTÃO ENSINO MUNICIPAL |
Projeto/atividade |
2088 |
Coord. E Manutenção Da Educação de Jovens e Adultos 60% (FUNDEB) |
DESPESA |
FONTE |
VALOR |
|
|
|
|
|
319004 |
Contratação por Tempo Determinado |
001 |
5.000,00 |
319009 |
Salário Família |
001 |
1.000,00 |
319011 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
001 |
30.000,00 |
319013 |
Obrigações Patronais - RGPS |
001 |
3.000,00 |
319113 |
Obrigações Patronais - RPPS |
001 |
7.000,00 |
339014 |
Diária - Civil |
001 |
1.000,00 |
319016 |
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil |
001 |
1.000,00 |
339033 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
001 |
2.000,00 |
Órgão |
50 |
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA ESPORTE |
UNIDADE |
50.102 |
FUNDEB - FUNDO DE MANUT. E
DESENV. EDU. BAS. E VALORIZ. DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO |
Função |
12 |
EDUCAÇÃO |
Sub-função |
365 |
EDUCAÇÃO INFANTIL |
Programa |
0010 |
GESTÃO ENSINO MUNICIPAL |
Projeto/atividade |
1056 |
Construção e ou Reforma de C.E.I.N.F.S. |
DESPESA |
FONTE |
VALOR |
|
339030 |
Material de Consumo |
001 |
10.000,00 |
339036 |
Outros Serv. Terceiros - Pessoa Física |
001 |
2.000,00 |
339039 |
Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica |
001 |
40.000,00 |
449051 |
Obras e instalações |
001 |
50.000,00 |
Os recursos destinados para dar cobertura a esse Crédito Especial, serão os previstos dos incisos II e III, do § 1° do artigo 43 da Lei Federal N° 4320/64.
REGISTRA-SE E PUBLICA-SE
Chapadão do Sul - MS, 25 de Abril de 2007.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25/04/2007