Lei Ordinária n° 631/2007 de 10 de Julho de 2007

"Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 1° da Lei n° 624, de 11 de Junho de 2007, e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

• Art. 1°. -

   O Artigo 1° da Lei n° 624, de 11 de Junho de 2007, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:
• Art. 1°. - ..................................
• Parágrafo único. -

   A data de vencimento do IPTU 2007, em parcela única, com desconto de 30% (trinta por cento), poderá ser prorrogada pelo prazo de 30 (trinta) dias, mediante requerimento escrito do contribuinte e ocorrendo alguma das seguintes hipóteses:
• a) -

   solicitação de revisão do lançamento;
• b) -

   solicitação de reenquadramento da alíquota do imposto.
  
• Art. 2°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Chapadão do Sul - MS, 10 de Julho de 2007.

JOCELITO KRUG

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10/07/2007