Lei Complementar n° 47/2007 de 21 de Dezembro de 2007

ALTERA A TABELA III, DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N° 37, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

• Art. 1°. -

   A Tabela III, do Anexo II da Lei Complementar n° 37, de 21 de Dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
• -

  TABELA III

  LICENÇA PARA COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE

  N°	Discriminação da Atividade	Alíquota sobre a UFM
  Ord		DIA	MÉS	ANO
  01	Alimentação fornecida em marmitas ou similar quando o fornecedor não for contribuinte de ICMS	05	15	150
  02	Gêneros e produtos alimentícios, aves, frutas e congêneres	15	45	150
  03	Jornais, livros e revistas	15	45	150
  04	Brinquedos e Parques de Diversões	15	200	400
  05	Bijuterias, artesanatos, armarinhos e miudezas	10	30	150
  06	Louças, ferragens, artefatos de plástico ou de borracha, vassouras, escovas, alumínio, aparelhos elétricos de uso doméstico e congêneres	15	70	400
  07	Malhas, roupas feitas, confecções em geral e tecidos	60	400	600
  08	Joias, pedras preciosas e similares	65	300	900
  09	Móveis em geral	40	300	600
  10	Produtos ou objetos não especificados	40	150	300
  11	Mudas, cítricas, flores, etc	20	45	150
  12	Publicidade Sonora em Veículo Automotor	20	150	400

  Nota: A licença será cobrada para cada especificação, caso o ambulante negocie com maus de uma atividade.
• Parágrafo único. -

   Os vendedores eventuais ou ambulantes que comprovarem residência fixa no Município de Chapadão do Sul - MS obterão desconto no pagamento da Licença para Comércio Eventual ou Ambulante, conforme regulamentação em Decreto do Executivo Municipal.
• Art. 2°. -

   Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

CHAPADÃO DO SUL - MS, 21 DE DEZEMBRO DE 2007.

JOCELITO KRUG

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21/12/2007