Lei Complementar n° 53/2010 de 22 de Janeiro de 2010

INCLUI ITEM À TABELA I - PAUTA DE REFERÊNCIA FISCAL, ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IX DO ARTIGO 316 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

• Art. 1°. -

   Inclue o item 7.0 à Tabela I - Pauta de Referência Fiscal - Regime Especial de Estimativa dos Profissionais Autônomos, da Lei Complementar n° 037, de 21 dezembro de 2006 - Código Tributário Municipal, a saber:
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   Item 7.0 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.

  7.1 - Ensino, instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza - Valor Anual em UFM - 150.
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  TABELA I 

  PAUTA DE REFERÊNCIA FISCAL 

  REGIME ESPECIAL DE ESTIMATIVA DOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS

  
  
  

  ITEM	ATIVIDADE	VALOR ANUAL EM UFM
  1.0	Serviços de Saúde, Assistência Médica e Congêneres
  1 1	Medicina e Biomedicina	500
  1.2	Enfermagem, inclusive serviços auxiliares	200
  1 3	Terapia Ocupacional. Fisioterapia e Fonoaudióloga	200
  1 4	Nutrição	150
  1.5	Odontologia	300
  1 6	Psicanálise e Psicologia	200
  1.7	Área Afins	200
  2.0	Serviços de Medicina e Assistência Veterinária e Congêneres
  2.1	Medicina Veterinária e Zootecnia	250
  2.2	Técnico - Ensino Médio	100
  2.3	Área Afins	150
  3.0	Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres
  3.1	Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres	300
  3.2	Técnico - Ensino Médio	100
  4.0	Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, financeiro, comercial e congêneres
  4.1	Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros	200
  4.2	Advocacia	300
  4.3	Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares	200
  4.4	Economista, consultoria e assessoria econômica ou financeira	200
  4.5	Áreas Afins	200
  5.0	Serviços de Assistência Social	200
  6.0	Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza	200
  7.0	Serviços de Educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
  7.1	Ensino, instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.	150
• Art. 2°. -

   O Inciso IX do Artigo 316 da Lei Complementar n° 037, de 21 de dezembro de 2006 - Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
• IX -

   multa pela inutilização, extravio, perda ou não conservação por 05 (cinco) anos da nota fiscal: 150 (cento e cinquenta) UFM por nota fiscal;
• Art. 3°. -

   Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

CHAPADÃO DO SUL - MS, 22 DE JANEIRO DE 2010.

JOCELITO KRUG

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22/01/2010