Lei Complementar n° 51/2009 de 16 de Dezembro de 2009

"Dá nova redação ao Artigo 106 da Lei Complementar n° 041, de 04 de setembro de 2007, e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

• Art. 1°. -

   O Artigo 106 da Lei Complementar n° 041, de 04 de setembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação;
• Art. 106 -

   À servidora gestante será concedida licença pelo prazo de cento e oitenta dias, mediante inspeção médica.
• § 1°. -

  .............
• § 2°. - .............
• § 3°. - .............
• Art. 3°. -

   Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

CHAPADÃO DO SUL - MS, 16 DE DEZEMBRO DE 2009.

JOCELITO KRUG

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16/12/2009