Lei Complementar n° 73/2013 de 03 de Outubro de 2013

"Altera os anexos I, III, V, VI, VII, VIII e IX, da Lei Complementar n° 040, de 04 de setembro de 2007, e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

• Art. 1°. -

   Ficam alterados os seguintes anexos constantes da Lei Complementar n° 040, de 04 de setembro de 2007:
• I -

   ANEXO I - Categorias Funcionais, Funções e Requisitos Básicos do Plano de Carreiras e Remuneração;
• II -

   ANEXO III - Cargos Efetivos Criados;
• III -

   ANEXO V - Padrões de Vencimento dos Cargos Efetivos;
• IV -

   ANEXO VI - Correlação para Transformação dos Cargos;
• V -

   ANEXO VII - Denominação e Símbolos dos Cargos de Provimento em Comissão de Direção, Gerência e Assessoramento Superior;
• VI -

   ANEXO VIII - Vencimento dos Símbolos dos Cargos em Comissão;
• VII -

   ANEXO IX - Denominações e Símbolos das Funções de Confiança de Supervisão e Assistência.
• Art. 2°. -

   As despesas decorrentes da aplicação das disposições desta Lei Complementar, no presente exercício financeiro correrão à conta de dotações já consignadas ao orçamento do Município, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar ajustes ou suplementação orçamentária para implementação da presente Lei Complementar.
• Art. 3°. -

   Ficam revogados os anexos mencionados acima constantes das Leis n° 040/2007, 042/2007 e 062/2012, bem como as disposições contrárias a presente Lei.
• Art. 4°. -

   Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
• -

  ANEXO I

  (LEI COMPLEMENTAR N° 073, DE 03 DE OUTUBRO DE 2013)

  CATEGORIAS FUNCIONAIS, FUNÇÕES E REQUISITOS BÁSICOS DO PLANO DE CARREIRAS E REMUNERAÇÃO

  CATEGORIA FUNCIONAL	FUNÇÕES	REQUISITOS BÁSICOS
  CARREIRA: Magistério Municipal
  Profissional de Educação	Professor, Coordenador Pedagógico e Inspetor Escolar.	Graduação de nível superior (bacharel em Pedagogia ou Licenciatura plena)
  CARREIRA: Serviços de Saúde Pública
  Profissional de Medicina	Médico, Médico Plantonista, Médico de Ambulatório, Médico do PSF, Médico Perito e Médico do Trabalho.	Graduação em Medicina, especialização, conforme definido no edital de concurso público, e registro no CRM-MS.
  Profissional de Serviços de Saúde	Auditor de Serviços de Saúde, Biólogo, Biomédico, Enfermeiro, Farmacêutico, -farmacêutico-Bioquímico, Fiscal de Vigilância Sanitária, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Médico Veterinário, Nutricionista, Odontólogo, Psicólogo e Terapeuta Ocupacional.	Graduação de nível superior, específica para o exercício da Profissão correspondente à função e registro na entidade de fiscalização da profissão.
  Técnico de Serviços de Saúde II	Técnico de Laboratório, Técnico de Higiene Dental, Técnico de Enfermagem, Técnico de Radiologia, Técnico de Fiscalização Sanitária e Técnico de Imobilização Ortopédica.	Nível médio completo e formação específica para exercício da função.
  Técnico de Serviços de Saúde I	Técnico de Serviços de Saúde e Auxiliar de Enfermagem.	nível médio completo e formação específica para exercer a função.
  Assistente de Serviços de Saúde II	Agente Comunitário de Saúde I, Agente de Endemias II, Assistente de Serviços de Saúde II, Auxiliar de Farmácia, Auxiliar de laboratório, Auxiliar de Consultório Dentário.	Nível médio completo e capacitação específica para exercer a função.
  Assistente de Serviços de Saúde I	Agente Comunitário de Saúde I, Agente de Endemias I, Assistente de Serviços de Saúde e Agente de Vigilância em Saúde.	Nível Médio completo.
  CARREIRA: Serviços de Apoio Educacional
  Gestor de Atividades Educacionais	Gestor de Atividades Educacionais	Graduação de nível superior em Pedagogia, Psicologia, Nutrição, Administração ou licenciatura plena e registro na entidade de Fiscalização da profissão.
  Assistente de Atividades Educacionais III	Monitor de Educação Infantil e Recreador e Assistente de Apoio Educacional I	Nível médio e, quando previsto no edital de concurso, formação ou capacitação específica para exercício da função.
  Assistente de Serviços Educacionais II	Assistente de Apoio Educacional II, Agente de Berçário, Inspetor de Alunos, Agente de Merenda.	Nível fundamental completo
  Assistente de Serviços Educacionais I	Agente de Apoio Educacional I, Auxiliar de Merenda, Auxiliar de Disciplina e Zelador de Escola.	Nível fundamental completo
  CARREIRA: Serviços de Apoio às Ações Sociais
  Gestor de Ações Institucionais	Assistente Social, Economista Doméstica, Gestor de Ações Institucionais, Professor de Artes, Professor de Educação Física, Psicólogo e Pedagogo.	Graduação de nível superior, específica para o exercício da unção e registro na entidade de fiscalização da profissão.
  Assistente de Ações Institucionais II	Assistente de Ações Institucionais II, Técnico de Atividades Culturais e Instrutor Profissionalizante.	Nível médio completo e formação ou capacitação profissional para exercer a função.
  Assistente de Ações Institucionais I	Assistente de Ações Institucionais I.	Nível médio completo.
  CARREIRA: Serviços de Fiscalização
  Fiscal de Posturas	Fiscal de Posturas	Nível médio completo.
  Fiscal de Obra	Fiscal de Obras	Nível médio completo.
  Fiscal de Meio Ambiente	Fiscal de Meio Ambiente	Graduação de Nível Superior em Engenharia Agronômica, Engenharia Florestal, Biologia e áreas afins.
  Agente de Fiscalização de Trânsito	Agente de Fiscalização de Trânsito	Nível médio completo.
  CARREIRA: Serviços Organizacionais
  Gestor de Atividades Organizacionais	Administrador, Advogado, Analista de Tecnologia da Informática, Arquiteto, Contador, Economista, Jornalista, Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Florestal e outras profissões de nível superior regulamentadas.	Graduação de nível superior, específica para o exercício da função, e registro na entidade de Fiscalização da profissão.
  Técnico de Atividades Organizacionais	Técnico em Informática, Técnico Contábil, Topógrafo, Técnico Agrícola, Técnico de Tecnologia de Informática, Técnico de Segurança do Trabalho e Técnico de Serviços Organizacionais II.	Nível médio completo e formação ou capacitação profissional específica para exercício da função.
  Assistente de Serviços Organizacionais II	Assistente de Serviços Organizacionais II, Recepcionista e Telefonista.	Nível médio completo
  Assistente de Serviços Organizacionais I	Assistente de Serviços Organizacionais I	Nível fundamental completo
  CARREIRA: Serviços Operacionais e Auxiliares
  Agente de Segurança	Guarda Civil	Nível médio completo e CNH modelo "AB"
  Agente de Serviços Especializados III	Operador de Equipamentos Pesados, Mecânico de Equipamentos Pesados.	Nível fundamental e, para Operador de Equipamentos, CNH modelo "D" ou superior.
  Agente de Serviços Especializados II	Agente de Serviços Especializados II, Operador de Máquinas, Mecânico de Veículos, Motorista de Veículo Pesado, Motorista de Ambulância II, Motorista Escolar.	Nível fundamental e, para Motorista e Operador de Máquinas, CNH modelo "D" ou superior.
  Agente de Serviços Especializados I	Agente de Serviços Especializados I, Motorista de Veículo Leve, Motorista de Ambulância I, Carpinteiro, Eletricista Predial, Eletricista de Veículo, Funileiro, Carpinteiro, Encanador, Pedreiro, Pintor, Serralheiro e Soldador.	Nível fundamental incompleto, no mínimo à 5a série e, para Motorista, CNH modelo "B" ou superior.
  Auxiliar de Serviços Operacionais II	Agente de Segurança Patrimonial, Auxiliar de Serviços Operacionais II, Auxiliar de Mecânico, Auxiliar de Eletricista, Borracheiro, Copeiro, Cozinheiro e Jardineiro.	Nível fundamental incompleto, no mínimo, 5ª série.
  Auxiliar de Serviços Operacionais I	Auxiliar de Serviços Operacionais I, Coveiro, Gari, Servente e Vigia.	Alfabetizado
• -

  ANEXO III

  (LEI COMPLEMENTAR N° 073, DE 03 DE OUTUBRO DE 2013)

  CARGOS EFETIVOS CRIADOS

  DENOMINAÇÃO DO CARGO	QUANTIDADE EXISTENTE	QUANTIDADE CRIADA	TOTAL
  CARREIRA: Magistério Municipal
  Profissional de Educação	220	50	270
  CARREIRA: Serviços de Saúde Pública
  Profissional de Medicina	8	12	20
  Profissional de Serviços de Saúde	44	36	80
  Técnico de Serviços de Saúde II	50	10	60
  Técnico de Serviços de Saúde I	54	26	80
  Assistente de serviços de Saúde II	59	41	100
  Assistente de Serviços de Saúde I	32	48	80
  CARREIRA: Serviços de Apoio Educacional
  Gestor de Atividades Educacionais	4	11	15
  Assistente de Atividades Educacionais III	40	30	70
  Assistente de Atividades Educacionais II	40	5	45
  Assistente de Atividades Educacionais I	65	50	115
  CARREIRA: Serviços de Apoio às Ações Sociais
  Gestor de Ações Institucionais	20	10	30
  Assistente de Ações Institucionais II	0	15	15
  Assistente de Ações Institucionais I	0	15	15
  CARREIRA: Serviços de Fiscalização Municipal
  Fiscal de Obras	3	2	5
  Fiscal de Posturas	3	2	5
  Fiscal de Meio Ambiente	3	0	3
  Agente de Fiscalização do Trânsito	0	6	6
  CARREIRA: Serviços Organizacionais
  Gestor de Atividades Organizacionais	14	26	50
  Técnico de Atividades Organizacionais	63	57	120
  Assistente de Serviços Organizacionais II	40	40	80
  Assistente de Serviços Organizacionais I	50	0	50
  CARREIRA: Serviços Operacionais e Auxiliares
  Agente de Segurança	0	32	32
  Agente de Serviços Especializados III	24	6	30
  Agente de Serviços Especializados II	39	21	60
  Agente de Serviços Especializados I	52	48	100
  Auxiliar Serviços Operacionais II	2	78	80
  Auxiliar Serviços Operacionais I	195	135	330
• -

  ANEXO III

  (LEI COMPLEMENTAR N" 099, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018)

  CARGOS EFETIVOS CRIADOS
  DENOMINAÇÃO DO CARGO	QUANTIDADE EXISTENTE	QUANTIDADE CRIADA	TOTAL
  CARREIRA: Magistério Municipal
  Profissional de Educação	270	230	500
  CARREIRA: Serviços de Saúde Pública
  Profissional de Medicina	20	0	20
  Profissional de Serviços de Saúde	80	0	80
  Técnico de Serviços de Saúde II	60	0	60
  Técnico de Serviços de Saúde I	80	0	80
  Assistente de Serviços de Saúde II	100	0	100
  Assistente de Serviços de Saúde I	80	0	80
  CARREIRA: Serviços de Apoio Educacional
  Gestor de Atividades Educacionais	15	0	15
  Assistente de Atividades Educacionais III	70	130	200
  Assistente de Atividades Educacionais II	45	0	45
  Assistente de Atividades Educacionais II	115	0	115
  CARREIRA: Serviços de Apoio às Ações Sociais
  Gestor de Ações Institucionais	30	0	30
  Gestor de Ações Institucionais II	15	0	15
  Gestor de Ações Institucionais I	15	0	15
  CARREIRA: Serviços de Fiscalização Municipal
  Fiscal de Obras	5	0	5
  Fiscal de Posturas	5	0	5
  Fiscal de Meio Ambiente	3	0	3
  Agente de Fiscalização de Trânsito	6	0	6
  CARREIRA: Serviços Organizacionais
  Gestor de Atividades Organizacionais	50	0	50
  Técnico de Atividades Organizacionais	120	0	120
  Assistente de Atividades Organizacionais II	80	0	80
  Assistente de Atividades Organizacionais I	50	0	50
  CARREIRA: Serviços Operacionais e Auxiliares
  Agente de Segurança	32	0	32
  Agente de Serviços Especializados III	30	0	30
  Agente de Serviços Especializados II	60	0	60
  Agente de Serviços Especializados I	100	0	100
  Auxiliar de Serviços Operacionais II	80	80	160
  Auxiliar de Serviços Operacionais I	330	0	330
• -

  ANEXO III

  (LEI COMPLEMENTAR N" 099, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018)

  CARGOS EFETIVOS CRIADOS
  DENOMINAÇÃO DO CARGO	QUANTIDADE EXISTENTE	QUANTIDADE CRIADA	TOTAL
  CARREIRA: Magistério Municipal
  Profissional de Educação	500	50	550
  CARREIRA: Serviços de Saúde Pública
  Profissional de Medicina	20	10	30
  Profissional de Serviços de Saúde	80	20	100
  Técnico de Serviços de Saúde II	60	20	80
  Técnico de Serviços de Saúde I	80	0	80
  Assistente de Serviços de Saúde II	100	20	120
  Assistente de Serviços de Saúde I	80	0	80
  CARREIRA: Serviços de Apoio Educacional
  Gestor de Atividades Educacionais	15	0	15
  Assistente de Atividades Educacionais III	70	130	200
  Assistente de Atividades Educacionais II	45	35	80
  Assistente de Atividades Educacionais II	115	0	115
  CARREIRA: Serviços de Apoio às Ações Sociais
  Gestor de Ações Institucionais	30	30	60
  Gestor de Ações Institucionais II	15	0	15
  Gestor de Ações Institucionais I	15	0	15
  CARREIRA: Serviços de Fiscalização Municipal
  Fiscal de Obras	5	0	5
  Fiscal de Posturas	5	0	5
  Fiscal de Meio Ambiente	3	0	3
  Agente de Fiscalização de Trânsito	6	0	6
  CARREIRA: Serviços Organizacionais
  Gestor de Atividades Organizacionais	50	0	50
  Técnico de Atividades Organizacionais	120	10	120
  Assistente de Atividades Organizacionais II	80	0	80
  Assistente de Atividades Organizacionais I	50	0	50
  CARREIRA: Serviços Operacionais e Auxiliares
  Agente de Segurança	32	0	32
  Agente de Serviços Especializados III	30	0	30
  Agente de Serviços Especializados II	60	0	60
  Agente de Serviços Especializados I	100	0	100
  Auxiliar de Serviços Operacionais II	80	80	160
  Auxiliar de Serviços Operacionais I	330	0	330
Redação dada pela Lei Complementar n° 103/2019
Redação dada pela Lei Complementar n° 103/2019