Lei Complementar n° 75/2013 de 04 de Dezembro de 2013

"Altera o Anexo VII, da Lei Complementar n° 040, de 04 de setembro de 2007, e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

• Art. 1°. -

   O ANEXO VII - Denominação e Símbolos dos Cargos de Provimento em Comissão de Direção, Gerência e Assessoramento Superior - da Lei Complementar n° 040, de 04 de setembro de 2007, passa a ser o constante da presente Lei Complementar.

• Art. 2°. -

   As despesas decorrentes da aplicação das disposições desta Lei Complementar, no presente exercício financeiro correrão à conta de dotações já consignadas ao orçamento do Município, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar ajustes ou suplementação orçamentária para implementação da presente Lei Complementar.
• Art. 3°. -

   Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
• -

  ANEXO VII

  (LEI COMPLEMENTAR N° 075, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013)

  DENOMINAÇÕES E SÍMBOLOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO, GERÊNCIA E ASSESSORAMENTO SUPERIOR

  SÍMBOLO	DENOMINAÇÃO DO CARGO	QUANTIDADE
  DGAS-01	Ouvidor	1
  DGAS-01	Controlador I	1
  DGAS-01	Gestor de Serviços Hospitalares	1
  DGAS-02	Controlador II	3
  DGAS-02	Assessor Jurídico	3
  DGAS-02	Secretário Adjunto	11
  DGAS-03	Assessor Especial	5
  DGAS-04	Diretor de Departamento	62
  DGAS-04	Diretor do Fundo de Previdência	1
  DGAS-05	Diretor de Escola	15
  DGAS-05	Diretor Adjunto de Escola	15
  DGAS-06	Assessor Executivo I	3
  DGAS-07	Assessor de Imprensa	6
  DGAS-07	Assessor Executivo II	12
  DGAS-09	Assessor I	5
  DGAS-10	Assessor II	5

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Chapadão do Sul - MS, 04 de dezembro de 2013.

LUIZ FELIPE BARRETO DE MAGALHÃES

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04/12/2013