Lei Complementar n° 99/2018 de 05 de Dezembro de 2018

"Altera o Anexo III da Lei Complementar n° 040, de 04 de setembro de 2007, e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul. no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

• Art. 1°. -

   Fica alterado o ANEXO III - CARGOS EFETIVOS - da Lei Complementar n° 040. de 04 de setembro de 2007. que passa a ser o constante da presente Lei Complementar.

• Art. 2°. -

   As despesas decorrentes da aplicação das disposições desta Lei Complementar, no presente exercício financeiro, correrão à conta de dotações já consignadas ao orçamento do Município, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar ajustes ou suplementação orçamentária necessários para implementação da presente Lei Complementar.
• Art. 3°. -

   Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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  ANEXO III

  (LEI COMPLEMENTAR N" 099, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018)

  CARGOS EFETIVOS CRIADOS
  DENOMINAÇÃO DO CARGO	QUANTIDADE EXISTENTE	QUANTIDADE CRIADA	TOTAL
  CARREIRA: Magistério Municipal
  Profissional de Educação	270	230	500
  CARREIRA: Serviços de Saúde Pública
  Profissional de Medicina	20	0	20
  Profissional de Serviços de Saúde	80	0	80
  Técnico de Serviços de Saúde II	60	0	60
  Técnico de Serviços de Saúde I	80	0	80
  Assistente de Serviços de Saúde II	100	0	100
  Assistente de Serviços de Saúde I	80	0	80
  CARREIRA: Serviços de Apoio Educacional
  Gestor de Atividades Educacionais	15	0	15
  Assistente de Atividades Educacionais III	70	130	200
  Assistente de Atividades Educacionais II	45	0	45
  Assistente de Atividades Educacionais II	115	0	115
  CARREIRA: Serviços de Apoio às Ações Sociais
  Gestor de Ações Institucionais	30	0	30
  Gestor de Ações Institucionais II	15	0	15
  Gestor de Ações Institucionais I	15	0	15
  CARREIRA: Serviços de Fiscalização Municipal
  Fiscal de Obras	5	0	5
  Fiscal de Posturas	5	0	5
  Fiscal de Meio Ambiente	3	0	3
  Agente de Fiscalização de Trânsito	6	0	6
  CARREIRA: Serviços Organizacionais
  Gestor de Atividades Organizacionais	50	0	50
  Técnico de Atividades Organizacionais	120	0	120
  Assistente de Atividades Organizacionais II	80	0	80
  Assistente de Atividades Organizacionais I	50	0	50
  CARREIRA: Serviços Operacionais e Auxiliares
  Agente de Segurança	32	0	32
  Agente de Serviços Especializados III	30	0	30
  Agente de Serviços Especializados II	60	0	60
  Agente de Serviços Especializados I	100	0	100
  Auxiliar de Serviços Operacionais II	80	80	160
  Auxiliar de Serviços Operacionais I	330	0	330

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Chapadão do Sul - MS. 05 de dezembro de 2018.

JOÃO CARLOS KRUG

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05/12/2018