Lei Complementar n° 103/2019 de 14 de Novembro de 2019

ALTERA O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR N° 40, DE 04 DE SETEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

• Art. 1°. -

   Fica alterado o ANEXO III - CARGOS EFETIVOS - da Lei Complementar n° 040, de 04 de setembro de 2007, que passa a ser o constante da presente Lei Complementar.

• Art. 2°. -

   As despesas decorrentes da aplicação das disposições desta Lei Complementar, no presente exercício financeiro, correrão à conta de dotações já consignadas ao orçamento do Município, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar ajustes ou suplementação orçamentária necessários para implementação da presente Lei Complementar.
• Art. 3°. -

   Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar n° 099. de 08 de dezembro de 2018.
• -

  ANEXO III

  (LEI COMPLEMENTAR N" 099, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018)

  CARGOS EFETIVOS CRIADOS
  DENOMINAÇÃO DO CARGO	QUANTIDADE EXISTENTE	QUANTIDADE CRIADA	TOTAL
  CARREIRA: Magistério Municipal
  Profissional de Educação	500	50	550
  CARREIRA: Serviços de Saúde Pública
  Profissional de Medicina	20	10	30
  Profissional de Serviços de Saúde	80	20	100
  Técnico de Serviços de Saúde II	60	20	80
  Técnico de Serviços de Saúde I	80	0	80
  Assistente de Serviços de Saúde II	100	20	120
  Assistente de Serviços de Saúde I	80	0	80
  CARREIRA: Serviços de Apoio Educacional
  Gestor de Atividades Educacionais	15	0	15
  Assistente de Atividades Educacionais III	70	130	200
  Assistente de Atividades Educacionais II	45	35	80
  Assistente de Atividades Educacionais II	115	0	115
  CARREIRA: Serviços de Apoio às Ações Sociais
  Gestor de Ações Institucionais	30	30	60
  Gestor de Ações Institucionais II	15	0	15
  Gestor de Ações Institucionais I	15	0	15
  CARREIRA: Serviços de Fiscalização Municipal
  Fiscal de Obras	5	0	5
  Fiscal de Posturas	5	0	5
  Fiscal de Meio Ambiente	3	0	3
  Agente de Fiscalização de Trânsito	6	0	6
  CARREIRA: Serviços Organizacionais
  Gestor de Atividades Organizacionais	50	0	50
  Técnico de Atividades Organizacionais	120	10	120
  Assistente de Atividades Organizacionais II	80	0	80
  Assistente de Atividades Organizacionais I	50	0	50
  CARREIRA: Serviços Operacionais e Auxiliares
  Agente de Segurança	32	0	32
  Agente de Serviços Especializados III	30	0	30
  Agente de Serviços Especializados II	60	0	60
  Agente de Serviços Especializados I	100	0	100
  Auxiliar de Serviços Operacionais II	80	80	160
  Auxiliar de Serviços Operacionais I	330	0	330

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

CHAPADÃO DO SUL - MS, 14 DE NOVEMBRO DE 2019

JOÃO CARLOS KRUG

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14/11/2019