Lei Ordinária n° 681/2008 de 21 de Maio de 2008

"Dá nova redação aos Artigos 1° e 5° da Lei n° 640, de 18 de Setembro de 2007, e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

• Art. 1°. -

   O Artigo 1° da Lei n° 640, de 18 de Setembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
• Art. 1°. -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar e garantir financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil, na qualidade de Agente Financeiro, até o valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas do BNDES e as condições específicas aprovadas pelo BNDES para a operação.
• Art. 2°. -

   O Artigo 5° da Lei n° 640, de 18 de Setembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
• Art. 5°. -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), no Orçamento Programa do Município de Chapadão do Sul - MS, destinado a custear a despesas do Programa CAMINHO DA ESCOLA no Município.
• Parágrafo único. -

   O crédito de que trata este artigo objetiva cobrir despesas, conforme discriminação abaixo:

  50 - Secretaria Mun. De Educação, Cultura, Desporto e Lazer

  50.101 - Secretaria Mun. De Educação, Cultura, Desporto e Lazer

  12.361.0010.1020 - Aquisição de Equipamentos e Viaturas

  4.4.90.52 -001 - Equipamentos e Material Permanente R$ 600.000,00
• Art. 2°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
  

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Chapadão do Sul - MS, 21 de Maio de 2008.

JOCELITO KRUG

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21/05/2008