Lei Ordinária n° 690/2008 de 16 de Outubro de 2008

"Dá nova redação a Lei 355, de 16 de outubro de 2000, que criou o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e dá outras providências".

O PREFEITO MUNICIPAL de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

• Art. 1°. -

   O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR, Órgão Deliberativo e de Assessoramento ao Poder Executivo Municipal e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, passa a ser gerido pelas disposições desta lei.
• Art. 2°. -

   O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR, foi criado com as seguintes finalidades:
• I -

   participar na definição das políticas para o desenvolvimento rural, o abastecimento alimentar e a defesa do meio ambiente;
• II -

   promover a realização de estudos, pesquisas, levantamentos e organização de dados e informações que servirão de subsídios para o conhecimento da realidade do meio rural;
• III -

   participar da elaboração, análise, aprovação e execução dos planos, programas e projetos voltados ao desenvolvimento rural;
• IV -

   elevar a produção de alimentos, gerando aumento de renda familiar;
• V -

   Melhorar as condições de vida, com implantação de projetos que auxiliem a sobrevivência do homem no campo;
• VI -

   Gerenciar a patrulha agrícola mecanizada;
• Art. 3°. -

   O CMDR é constituído por representantes das seguintes instituições públicas e privadas ligadas ao meio rural, tais como:
• I -

   Poder Executivo Municipal (Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio ambiente)
• II -

   Câmara Municipal de Chapadão do Sul;
• III -

   Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
• IV -

   Sindicato Rural Patronal;
• V -

   EMPAER/IAGRO;
• VI -

   Associação dos Pequenos Produtores da Linha Bom Jesus;
• VII -

   Banco do Brasil;
• VIII -

   Cooperativismo (COPAMIS Cooperativa Agrícola);
• IX -

   Turismo (CONTUR);
• X -

   Saúde (Secretaria Municipal de Saúde/Assistência Social);
• XI -

   Fundação Chapadão;
• XII -

   Centro Rural da Pedra Branca.
• Art. 4°. -

   A composição do CMDR terá, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) de representantes do setor de produção agropecuário, constituído por produtores ou trabalhadores rurais, cabendo aos outros setores o restante.
• Art. 5°. -

   Cada instituição ou organismo integrante do CMDR indicará, por escrito, um representante titular e um suplente, com mandato coincidente ao do Prefeito Municipal, podendo ser reconduzido por igual período sucessivo.
• Art. 6°. -

   O Prefeito Municipal nomeará, através de portaria os Conselheiros, Titulares e Suplentes, indicados pelas instituições que participam do CMDR.
• Art. 7°. -

   O CMDR terá uma diretoria constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, eleito pelos Conselheiros.
• Parágrafo único. -

   A duração do mandato da Diretoria será de 01 (um) ano, permitida a sua reeleição por mais de um período consecutivo.
• Art. 8°. -

   O CMDR poderá criar comitês, comissões, grupos de trabalho ou designar Conselheiros para realizar estudos, resolver problemas específicos, promover eventos ou dar pareceres.
• Art. 9°. -

   Sempre que houver necessidade, o CMDR poderá convidar pessoas, técnicos, lideres ou dirigentes para participar de reunião, com direito a voz.
• Art. 10 -

   A ausência não justificada, por mais de 03 (três) reuniões consecutivas ou 4 (quatro) intercaladas, no período de um ano, implicará na exclusão automática do Conselheiro.
• Art. 11 -

   O CMDR poderá substituir toda a Diretoria ou qualquer membro desta que não cumprir ou transgredir dispositivos desta Lei ou do Regimento Interno mediante o voto de dois terços dos Conselheiros garantida a ampla defesa.
• Art. 12 -

   Os recursos financeiros e materiais necessários ao funcionamento do CMDR serão providos pela Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente - SEDEMA mediante dotação orçamentária.
• Art. 13 -

   O CMDR elaborará, num prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Lei, seu Regimento Interno, o qual será homologado pelo Prefeito Municipal.
• Art. 14 -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei n° 355, de 16 de outubro de 2000.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Chapadão do Sul - MS, 16 de Outubro de 2008.

JOCELITO KRUG 

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16/10/2008