Lei Ordinária n° 728/2009 de 16 de Julho de 2009

"Concede Subvenção Social ao CTG Cultivando a Tradição e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder ao Centro de Tradições Gaúchas Cultivando a Tradição, uma subvenção social na importância de R$ 11.000,00 (onze mil reais).
• Art. 2°. -

   A subvenção concedida no artigo anterior servirá para pagamento de despesas de manutenção do CTG Cultivando a Tradição.
• Art. 3°. -

   A prestação de contas deverá ser encaminhada a esta Prefeitura Municipal, acompanhada dos seguintes documentos:
• a) -

   Prova de constituição da sociedade (registro);
• b) -

   Cópia da Ata da última reunião efetuada pelo CTG Cultivando a Tradição;
• c) -

   Parecer do Conselho Fiscal da entidade, sobre os valores aplicados, oriundos da subvenção, assinados por no mínimo três membros;
• d) -

   Relação nominal do Cadastro de Pessoal Física (CPF) e endereço de todos os membros do Conselho Diretor Fiscal do CTG Cultivando a Tradição;
• e) -

   Balancete demonstrativo da receita e de aplicações dos recursos oriundos da subvenção, acompanhados pelas notas fiscais/recibos, devidamente preenchidos em nome do CTG Cultivando a Tradição;
• f) -

   Extrato da conta específica da subvenção.
• Parágrafo único. -

   A Municipalidade complementará a prestação de contas os seguintes documentos:
• a) -

   Parecer da Municipalidade sobre a prestação de contas apresentada;
• b) -

   Ofício de encaminhamento do Tribunal de Contas.
• Art. 4°. -

   As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária, podendo ser suplementada se necessário:

  
  

  -       50.101 - Sec. Mun. de Educação, Cultura, Desporto e Lazer

  - 13.392.0013.2025 - Encargos com Difusão Cultural

  - 33.50.43 - 001 - Subvenções Sociais.
• Art. 5°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Chapadão do Sul - MS, 16 de Julho de 2009.

JOCELITO KRUG

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16/07/2009