Lei Ordinária n° 763/2010 de 03 de Fevereiro de 2010

"Concede Subvenção Social a SERC -Sociedade Esportiva Recreativa Chapadão e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

• Art. 1°. -

   Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder à SERC - Sociedade Esportiva Recreativa Chapadão, uma subvenção social na importância de R$ 324.000,00 (trezentos e vinte e quatro mil reais).
• Art. 2°. -

   O percentual de 25% (vinte e cinco por cento) da subvenção concedida no artigo anterior servirá para pagamento de despesas de manutenção da Escolinha de Futebol da SERC - Sociedade Esportiva Recreativa Chapadão e 75% (setenta e cinco por cento) para custeio das despesas inerentes à participação da SERC no Campeonato Estadual de Futebol.
• Art. 3°. -

   A prestação de contas deverá ser encaminhada a esta Prefeitura Municipal, acompanhada dos seguintes documentos:
• a) -

   Prova de constituição da sociedade (registro);
• b) -

   Cópia da Ata da última reunião efetuada pela SERC - Sociedade Esportiva Recreativa Chapadão;
• c) -

   Parecer do Conselho Fiscal da entidade, sobre os valores aplicados, oriundos da subvenção, assinados por no mínimo três membros;
• d) -

   Relação nominal do Cadastro de Pessoal Física (CPF) e endereço de todos os membros do Conselho Diretor Fiscal da SERC - Sociedade Esportiva Recreativa Chapadão;
• e) -

   Balancete demonstrativo da receita e de aplicações dos recursos oriundos da subvenção, acompanhados pelas notas fiscais/recibos, devidamente preenchidos em nome da SERC - Sociedade Esportiva Recreativa Chapadão;
• f) -

   Extrato da conta específica da subvenção.
• Parágrafo único. -

   A Municipalidade complementará a prestação de contas os seguintes documentos:
• a) -

   Parecer da Municipalidade sobre a prestação de contas apresentada;
• b) -  Ofício de encaminhamento do Tribunal de Contas.
• Art. 4°. -

   As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias, podendo ser suplementada se necessário:
• a) -

   30.101 - Sec. Mun. de Educação, Cultura, Desporto e Lazer

  27.813.0025.2.028 - Manutenção Ativ. Esporte/Lazer (Desporto Amador) 

  33.50.43 -001 - Subvenções Sociais;
  
• b) -

   30.101 - Sec. Mun. de Educação, Cultura, Desporto e Lazer

  27.813.0025.2.029 - Apoio ao Desenvolvimento do Desporto Profissional; 

  33.50.43 - 001 - Subvenções Sociais.
• Art. 5°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Chapadão do Sul - MS, 03 de fevereiro de 2010.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03/02/2010