Lei Ordinária n° 783/2010 de 23 de Junho de 2010

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, que menciona e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

• Art. 1°. -

  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), no Orçamento Programa do Município, em vigor, conforme discriminado:

  Órgão: 40 - Secretaria Municipal de Assistência Social 

  Unidade: 40.102 - Fundo Municipal de Assistência Social 

  Função: 08 - Assistência Social 

  Sub função: 244 - Assistência Comunitária 

  Programa: 0035 - Proteção Social Básica 

  Projeto/Atividade: 2XXX - BPC na Escola

  
  

  Fonte de recurso: 001 - Recurso Municipal

  Elemento de despesa: 33.90.14 - Diárias - Civil R$ 200,00

  Elemento de despesa: 33.90.33 - Passagens e Despesa com Locomoção R$ 200,00
  

  Elemento de despesa: 33.90.30 - Material de Consumo R$ 200,00
  

  Elemento de despesa: 33.90.36 - O. Serv. de Terceiros - Pessoa Física R$ 200,00
  

  Elemento de despesa: 33.90.39 - O. Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 200,00
  

  Total R$ 1.000,00
  

  
  

  Fonte de recurso: 003 - Recurso da União

  Elemento de despesa: 33.90.14 - Diárias - Civil R$ 200,00
  

  Elemento de despesa: 33.90.33 - Passagens e Despesa com Locomoção R$ 200,00
  

  Elemento de despesa: 33.90.30 - Material de Consumo R$ 200,00
  

  Elemento de despesa: 33.90.36 - O. Serv. de Terceiros - Pessoa Física R$ 200,00
  

  Elemento de despesa: 33.90.39 - O. Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 200,00
  

  Total R$ 1.000,00
• Art. 2°. -

   Fica autorizado incluir a ação 2XXX - "BPC na Escola" no Plano Plurianual do exercício de 2010 (Lei 747, de 08 de dezembro de 2009).
• Art. 3°. -

   Os recursos destinados para dar. cobertura a esse Crédito Especial será o previsto do inciso III, do § 1° do artigo 43 da Lei Federal N° 4320/64.
• Art. 4°. -

   Esta Lei entrará em vigor, na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Chapadão do Sul - MS, 23 de junho de 2010.

JOCELITO KRUG

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23/06/2010