Lei Ordinária n° 961/2014 de 26 de Fevereiro de 2014

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - CASSEMS e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

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• Art. 1°. -

  Fica o Poder Executivo Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, autorizado a firmar convênio com a Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - CASSEMS, entidade do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, com objetivo de prestar atendimento médico-hospitalar aos servidores municipais, ativos e inativos, que por opção vierem a manifestar interesse em aderir ao programa, autorizando expressamente o Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal a proceder os referidos descontos em folha de pagamento.
• Art. 2°. -

  O Programa de Assistência a Saúde de Chapadão do Sul - MS tem por finalidade básica proporcionar aos servidores optantes e seus dependentes o amparo aos serviços médicos e hospitalares através da Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - CASSEMS, na forma autorizada nesta Lei.
• Art. 3°. -

  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento da parcela de contribuição patronal até o valor equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor contratado junto a CASSEMS.
• Art. 4°. -

  As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementada se necessário.
• Art. 5°. -

  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul - MS, 26 de fevereiro de 2014.

LUIZ FELIPE BARRETO DE MAGALHÃES

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26/02/2014