Lei Ordinária n° 795/2010 de 22 de Julho de 2010

Altera descontos para pagamento de tributos previstos na Lei n° 753/2009.

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

• Art. 1°. -

   O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) e as Taxas de Serviços Urbanos lançados no respectivo exercício fiscal poderão ser quitados:
• I -

   Até o dia 10 de Agosto de 2010, em parcela única, com desconto de 25% (vinte e cinco por cento).
• II -

   Até o dia 10 de Setembro de 2010, em parcela única, com desconto de 15% (quinze por cento).
  
• Art. 2°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

CHAPADÃO DO SUL - MS, 22 DE JULHO DE 2010

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22/07/2010