Lei Ordinária n° 642/2007 de 18 de Setembro de 2007

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial que menciona e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

• Art. 1°. -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), no Orçamento Programa do Município de Chapadão do Sul - MS, destinado a custear a despesas de Aquisição de Imóveis.
• Parágrafo único. -

   O crédito de que trata este artigo objetiva cobrir despesas, conforme discriminação abaixo:

  
  

  40 - Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Públicos

  
  

  40.101 - Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Públicos

  
  

  15.451.0014.1058 - Aquisição de Imóveis para Construção de Obras Públicas 

  
  

  4.4.90.61- 001 - Aquisição de Imóveis R$ 160.000,00
• Art. 2°. -

   Os recursos destinados para dar cobertura a esse Crédito Especial, serão os provenientes dos constantes do inciso III do § 1° do artigo 43 da Lei 4.320/64.
• Art. 3°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Chapadão do Sul - MS, 18 de Setembro de 2007.

JOCELITO KRUG

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18/09/2007