Lei Ordinária n° 818/2010 de 28 de Dezembro de 2010

"Concede Subvenção Social à Associação Comercial, Industrial e Agropastoril de Chapadão do Sul - ACIAC e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

• Art. 1°. -

   Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder à Associação Comercial, Industrial e Agropastoril de Chapadão do Sul - ACIAC uma subvenção social na importância total de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais).
• Art. 2°. -

   A subvenção concedida no artigo anterior servirá para custear despesas com a Campanha Natal Premiado 2010.
• Parágrafo único. -

   A subvenção será concedida mediante a apresentação da seguinte documentação:
• a) -

   Plano de trabalho condizente com o objeto;
• b) -

   Estatuto social ou equivalente do ente;
• c) -

   Ata de posse do presidente;
• d) -

   Relação nominal do Cadastro de Pessoal Física (CPF) e endereço de todos os membros do Conselho Diretor Fiscal do ente;
• e) -

   Outros dados solicitados pela administração municipal.
• Art. 3°. -

   A prestação de contas deverá ser encaminhada à Prefeitura Municipal, acompanhada dos seguintes documentos:
• a) -

   Parecer do Conselho Fiscal da entidade, sobre os valores aplicados, oriundos da subvenção, assinados por no mínimo três membros;
• b) -

   Balancete demonstrativo da receita e de aplicações dos recursos oriundos da subvenção, acompanhados pelas notas fiscais/recibos, devidamente preenchidos em nome do ente;
• c) -

   Extrato da conta específica da subvenção.
• Art. 4°. -

   As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por conta da seguinte dotação orçamentária, podendo ser suplementada se necessário: 

  45.101 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente 23.691.0028-2.089 - Apoio ao Desenvolvimento do Comercial Local 

  3.3.50.43 - 001 - Subvenções Sociais.
• Art. 5°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Chapadão do Sul - MS, 28 de dezembro de 2010.

JOCELITO KRUG

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28/12/2010