Lei Ordinária n° 816/2010 de 17 de Dezembro de 2010

"Estima a RECEITA e fixa DESPESA do Município de Chapadão do Sul, para o Exercício de 2011".

O PREFEITO MUNICIPAL de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul. no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

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   Art. 1° O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Chapadão do Sul /MS, para o Exercício financeiro de 2011, estima a receita e fixa a despesa em igual valor de R$ 62.686.460,00 (sessenta e dois milhões, seiscentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e sessenta reais) discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.

  Art. 2° A Receita decorrerá da arrecadação de tributos e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta Lei, de acordo com o seguinte desdobramento:

  1.         RECEITA DE TODAS AS FONTES            

  1.1        RECEITAS CORRENTES                         

              - Receita Tributária                                     R$        8.745.460,00

              - Receita Contribuições                              R$        2.022.000,00

              - Receita Patrimonial                                  R$            1.834.500,00

              - Receita Industrial                                      R$            100.000,00

              - Receita de Serviços                                   R$        148.900.00

              - Transferências Correntes                        R$        43.944.200,00

              - Outras Receitas Correntes                      R$        1.527.400,00

                                                            TOTAL              R$        58.322.460,00

  1.2        RECEITAS DE CAPITAL                          

              - Operações de Crédito                              R$        1.900.000,00

              - Alienação de Bens                                     R$        66.000,00

              - Amortização de Empréstimos                 R$        175.000,00

              - Transferências de Capital                         R$        6.990.000,00

                                                            TOTAL               R$        9.131.000,00

  1.3        RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

              - Receitas de Contribuições.                       R$        1.573.000,00

              - Outras Receitas Correntes Intra-Orçamentárias      R$ 2.000,00

                                                              TOTAL              R$    1.575.000,00

              TOTAL DE RECEITAS                                      R$            69.028.460,00

  1.4        REDUTORES                

              - Rem. dos Investimentos RPPS em Renda Var.   R$        2.000.00

              - FPM                                                                 R$        2.100.000,00

              - ITR                                                                   R$        190.000.00

              - LEI CANDIR N. 87/96                                    R$        22.000,00

              - ICMS                                                               R$        3.700.000,00

              - IPVA                                                                R$        310.000,00

              - IPI EXPORTAÇÃO                                          R$        18.000.00

              TOTAL REDUTORES                                        R$        -6.342.000,00

                                     TOTAL LÍQUIDO                       R$        62.686.460,00

   

  Art. 3° A DESPESA total do Orçamento ascende a R$ R$ 62.686.460,00 (Sessenta e dois milhões, seiscentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e sessenta reais) importando o Orçamento Fiscal em R$ 44.224.810,00 (Quarenta e quatro milhões, duzentos e vinte e quatro mil, oitocentos e dez reais) e o Orçamento de Seguridade Social em R$ 18.461.650,00 (Dezoito milhões, quatrocentos e sessenta e um mil, seiscentos e cinqüenta reais). 

   

  Art. 4° A DESPESA será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei. observado o seguinte desdobramento: 

   

  DESPESA DE TODAS AS FONTES
  DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
  		- Despesas Correntes	R$	43.184.945,00
  		- Despesas de Capital	R$	15.182.515,00
  		- Despesas Intra-Orçamentárias	R$	4.074.000,00
  		- Reserva de Contingência	R$	245.000,00
  		TOTAL	RS	62.686.460,00
  DESPESAS POR ÓRGÃOS
  I - PODER LEGISLATIVO
  	0001	Câmara Municipal	R$	2.898.000,00
  II-PODER EXECUTIVO
  	0010	Gabinete do Prefeito	R$	1.668.900,00
  	0015	Secretaria Municipal de Governo	R$	219.700,00
  	0020	Secretaria Municipal de Administração	R$	2.451.900,00
  	0025	Sec.Mun.de Obras Transp. Serv. Público	R$	13.747.145,00
  	0030	Sec.Mun.de Educação, Cultura. Desporto e Lazer	R$	17.296.865.00
  	0035	Secretaria Municipal de Saúde	R$	9.945.250,00
  	0040	Secretaria Mun. de Assistência Social	R$	3.755.400.00
  	0045	Sec.Mun. Desenvol. Econômico e Meio Ambiente.	R$	2.329.200,00
  	0050	Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento	R$	3.368.100,00
  	0099	Reserva de Contingência	R$	245.000.00
  III - REGIME PRÓPRIO PREVIDÊNCIA
  	0080	IPMCS - Inst. Prev. Social Serv Mun Chap do Sul	R$	4.761.000,00
  TOTAL DA DESPESA COM REC. TODAS AS FONTES			R$	62.686.460,00

   

  Art. 5º As Receitas e Despesas totais constantes deste Orçamento estão previstas por Fonte de Recursos com o seguinte desdobramento:                      

  FONTE DE RECURSOS		RECEITA R$	DESPESA R$
  100	Recursos Ordinários	45.213.660,00	37.918.260,00
  103	Contribuição p/ o Regime Próprio de Prev. Social-RPPS	3.062.000.00	3.062.000,00
  104	Contribuição ao Programa de Ensino Fundamental	260.000,00	260.000,00
  114	Transf. de Rec. do Sistema Único de Saúde - SUS	1.040.600.00	1.040.600,00
  115	Transf. de Rec. do Fundo Nac do Desenv da Educ - FNDE	462.500,00	462.500,00
  116	Contribuição de Inter. Do Domínio Econômico - CIDE	68.000.00	68.000,00
  117	Contribuição p/ o Custeio dos Serv de Ilum. Públ - COSIP	700.000.00	700.000,00
  118	Transferências do FUNDEB - (Aplic na remuneração) 60%	0,00	4.743.050,00
  119	Transferências do FUNDEB - (Aplic na remuneração) 40%	0,00	2.552.350,00
  120	Transferências de Convênios - União/Educação	1.450.000,00	1.450.000,00
  121	Transferências de Convênios - União/Saúde	232.100,00	232.100,00
  122	Transferências de Convênios - União/Assistência Social	361.000,00	361.000,00
  123	Transferências de Convênios - União/Outros	4.136.000,00	4.136.000,00
  124	Transferências de Convênios - Estado/Educação	352.800,00	352.800,00
  125	Transferências de Convênios - Estado/Saúde	788.100,00	788.100,00
  126	Transferências de Convênios - Estado/Assistência Social	234.000,00	234.000,00
  127	Transferências de Convênios - Estado/Outros	409.000,00	409.000,00
  129	Transferências de Recursos do FNAS	317.700,00	317.700,00
  190	Operação de Crédito Internas	1.900.000,00	1.900.000,00
  195	Remuneração de Depósitos Bancários	1.699.000,00	1.699.000,00
  TOTAL GERAL		62.686.460,00	62.686.460,00

   

  Art. 6° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da Despesa Fixada nesta Lei, utilizando como recursos compensatórios às fontes referidas nos incisos I a III do § 1°, Art. 43 da Lei Federal N°. 4.320 de 17 de março de 1.964.

   

  Parágrafo Único. Fica autorizado e não será computada para efeito do limite no inciso I deste artigo a abertura de créditos suplementares:

   

  I           - para atender despesas com pessoal com encargos sociais;

   

  II          - à conta de recursos provenientes de Operações de Crédito autorizadas por Lei;

   

  III          - à conta de recursos transferidos da União e do Estado sob forma de auxílios, convênios ou subvenções.

   

  Art. 7° Em decorrência do disposto no artigo 66 e seu parágrafo único, da Lei Federal N°. 4.320, de 17 de março de 1.964. fica o Executivo Municipal autorizado a movimentar por órgãos centrais de controle as dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias e a redistribuir parcelas das dotações, de uma para outra unidade.

   

  Art. 8° Esta LEI entrará em vigor em 1° de Janeiro de 2.011, revogadas as disposições em contrário.

   

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul - MS. 17 de dezembro de 2009.

JOCELITO KRUG

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17/12/2010