Lei Ordinária n° 848/2011 de 13 de Julho de 2011

Dispõe sobre revogação da Lei n° 811, de 26 de novembro de 2010, que autorizou a doação de terreno à empresa incorporadora de condomínios.

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Fica revogada a Lei n° 811, de 26 de novembro de 2010, que autorizou a doação de terreno urbano à empresa JC GRANDE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., com CNPJ n° 03.582.798/0001-15. 
• Art. 2°. -

   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul, 13 de julho de 2011

JOCELITO KRUG

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 13/07/2011