Lei Ordinária n° 1049/2015 de 24 de Agosto de 2015

"Concede Subvenção Social à UNIDADE DE ACOLHIMENTO PARA JOVENS E ADULTOS COM DEFICIÊNCIA "CAMINHO DE EMAÚS" e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

• Art. 1°. -

  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a UNIDADE DE ACOLHIMENTO PARA JOVENS E ADULTOS COM DEFICIÊNCIA "CAMINHO DE EMAÚS", CNPJ 24.651.200/0001-72 , subvenção social na importância de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais).

  
  
• Art. 2º. -

  A subvenção concedida no artigo anterior servirá para propiciar a construção progressiva da autonomia e do protagonismo no desenvolvimento das atividades da vida diária, a participação social e comunitária e o fortalecimento dos vínculos familiares com vistas à reintegração e/ou convivência e promover a inclusão de jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência, na vida comunitária e social.

  
  
• Parágrafo único. -

   A subvenção será concedida mediante a apresentação de Plano de Trabalho condizente com o objeto e demais documentos solicitados pela Administração Municipal.
• Art. 3º. -

   A prestação de contas deverá ser encaminhada à Prefeitura Municipal, acompanhada dos documentos solicitados pela Administração Municipal.
• Art. 4º. -

  As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária, podendo ser suplementada se necessário:

  
  

  41.102 - Fundo Municipal de Assistência Social;

  
  

  08.241.0105.2.143 - Apoio as Entidades que Desenvolvem para Crianças e Adolescentes;

  
  

  100.000 - Recursos Próprios

   3.3.50.43 - Subvenções Sociais

  
  
• Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA - SE E PUBLICA - SE

CHAPADÃO DO SUL - MS , 24 DE AGOSTO DE 2015

LUIS FELIPE BARRETO DE MAGALHÃES

PREFEITO MUNICIPAL  

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24/08/2015