Lei Ordinária n° 853/2011 de 12 de Agosto de 2011

"Concede Subvenção Social à Associação dos Agricultores Familiares do P. A. Aroeira e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

• Art. 1°. -

   Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder à ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO P. A. AROEIRA, inscrita no CNPJ sob o n° 04.786.033/0001-60, subvenção social na importância de R$ 16.380,00 (dezesseis mil, trezentos e oitenta reais).

  
  
• Art. 2º. -

  A subvenção social concedida no artigo anterior servirá para custear a as despesas de manutenção da entidade e pagamento de serviços de terceiros.

  
  
• Parágrafo único. -

   A subvenção social será concedida mediante a apresentação de Plano de Trabalho condizente com o objeto e demais documentos solicitados pela Administração Municipal.

  
  
• Art. 3º. -

   A prestação de contas deverá ser encaminhada a Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul acompanhada dos documentos solicitados pela Administração Municipal.

  
  
• Art. 4º. -

  As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por conta da seguinte dotação orçamentária, podendo ser suplementa se necessário: 45.101 - Sec. Mun. De Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente; 20.606.0021-2.087 - Apoio ao Produtor Rural; 33.50.43 - 00 - Subvenções Sociais.

  
  
• Art. 5º -

  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

  
  

REGISTRA - SE E PUBLICA - SE

CHAPADÃO DO SUL, 12 DE AGOSTO DE 2011

JOCELITO KRUG 

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12/08/2011