Lei Ordinária n° 1090/2016 de 28 de Abril de 2016

"Dispõe sobre a contratação de menor aprendiz no âmbito do Município de Chapadão do Sul e dá outras providências".

A CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL - MS, aprovou e PREFEITO MUNICIPAL sanciona e promulga a seguinte Lei:

• Capítulo l

  DO APRENDIZ
  

• Art. l -

   Será observado o disposto nesta Lei, as relações jurídicas pertinentes à contratação de aprendizes pelo Município de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul.

  
  
• Art. 2º. -

   Aprendiz é o maior de quatorze anos e menor de dezoito anos que celebra contrato de aprendizagem, nos termos definidos nesta Lei.

  
  
• § 1°. -

  O trabalho do menor não poderá ser realizado em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a freqüência à escola.

  
  
• § 2º. -

  A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica a aprendizes portadores de deficiência.

  
  
• Capítulo ll

  DO CONTRATO DE APRENDIZAGEM

  
  
• Art. 3º -

   Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado não superior a dois anos, em que o empregador se compromete a assegurar ao aprendiz, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz se compromete a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.

  
  
• Art. 4º. -

   A validade do contrato de aprendizagem pressupõe sua formalização mediante anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e freqüência do aprendiz à escola, caso não haja concluído o ensino fundamental ou ensino médio, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob a orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica.

  
  
• Parágrafo único. -

  Para fins do contrato de aprendizagem, a comprovação da escolaridade de aprendiz portador de deficiência mental deve considerar, sobretudo, as habilidades e competências relacionadas com a profissionalização.

  
  
• Art. 5º. -

  O contrato de aprendizagem estabelecido por esta Lei em nenhuma hipótese implicará vínculo de emprego do aprendiz

  
  
• Capítulo lll

  DA FORMAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL E DAS ENTIDADES QUALIFICADAS EM FORMAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL METÓDICAS

  
  
• Seção l

  Da Formação Técnico-Profissional

  
  
• Art. 6º -

   Entende-se por formação técnico-profissional metódica para os efeitos do contrato de aprendizagem as atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho.

  
  
• Parágrafo único. -

   A formação técnico-profissional metódica de que trata o caput deste artigo realiza-se por programas de aprendizagem organizados e desenvolvidos sob a orientação e responsabilidade de entidades qualificadas em formação técnico-profissional-metódica, definidas no art. 8º desta Lei.

  
  
• Art. 7º. -

  A formação técnico-profissional do aprendiz obedecerá aos seguintes princípios:

  
  
• l -

  garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino fundamental e ensino médio;

  
  
• ll -

   horário especial para o exercício das atividades; e

  
  
• lll - capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.
• Parágrafo único. -

   Ao aprendiz com idade inferior a dezoito anos é assegurado o respeito à sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

  
  
• Seção ll

  Das Entidades Qualificadas em Formação Técnico-Profissional Metódica

  
  
• Art. 8º. -

   Consideram-se entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica:

  
  
• l -

  Os Serviços Nacionais de Aprendizagem, assim identificados:

  
  
• a) -

  Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI;

  
  
• b) - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC;
• c) -

  Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR;

  
  
• d) -

  Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT; e

  
  
• ll -

   As escolas técnicas de educação, inclusive as agro técnicas; e

  
  
• lll -

  As entidades sem fins lucrativos, que tenham por objetivos a assistência ao adolescente e à educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

  
  
• § 1°. -

   As entidades mencionadas nos incisos deste artigo deverão contar com estrutura adequada ao desenvolvimento dos programas de aprendizagem, de forma a manter a qualidade do processo de ensino, bem como acompanhar e avaliar os resultados

  
  
• Art. 9º -

   Caso não tenha oferta de cursos técnicos ou profissionalizantes no Município de Chapadão do Sul - MS, será concedido prazo suplementar de 180 (cento e oitenta) dias para que este ente municipal, em conjunto com a rede municipal de ensino ofereça cursos técnicos, objetivando o preenchimento dessa lacuna.

  
  
• Capítulo lV

  
  

• Seção l

  Das Espécies de Contratação do Aprendiz

  
  
• Art. 10 -

   A contratação do aprendiz será efetivada diretamente pelo empregador ou, supletivamente, pelas entidades sem fins lucrativos mencionadas no inciso III do art. 8º desta Lei.

  
  
• § 1°. -

  Na hipótese de contratação de aprendiz diretamente pelo empregador, este assumirá a condição de contratante, devendo inscrever o aprendiz em programa de aprendizagem a ser ministrado pelas entidades indicadas no art. 8º desta  Lei.

  
  
• § 2º. -

  A contratação de aprendiz por intermédio de entidade sem fins lucrativos, para efeito de cumprimento da obrigação estabelecida no caput do art. 9º, somente deverá ser formalizada após a celebração de contrato entre o Município e a entidade sem fins lucrativos, no qual, dentre outras obrigações recíprocas, se estabelecerá as seguintes:
• l -

  A entidade sem fins lucrativos, simultaneamente ao desenvolvimento do programa de aprendizagem, assume a condição de empregador, com todos os ônus dela decorrentes, assinando a Carteira de Trabalho e Previdência Social do aprendiz e anotando, no espaço destinado às anotações gerais, a informação de que o específico contrato de trabalho decorre de contrato firmado com o empregador para efeito do cumprimento de sua aprendizagem;

  
  
• ll -

  o estabelecimento assume a obrigação de proporcionar ao aprendiz a experiência prática da formação técnico-profissional-metódica, a que este será submetido.
• Art. 11 -

   A contratação de aprendizes pela Administração Direta, Autárquica e Fundacional, dar-se-á de forma direta, nos termos do § Iº do art. 13, hipótese em que será realizado processo seletivo através de provas escritas.

  
  
• Capítulo V

  DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES

  
  
• Art. 12 -  Ao aprendiz, será garantido o salário mínimo hora.
• Art. 13 -

  A duração do trabalho do aprendiz não excederá seis horas diárias.

  
  
• § 1°. -

   O limite previsto no caput deste artigo poderá ser de até oito horas diárias para os aprendizes que já tenham concluído o ensino fundamental e ensino médio, se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica.

  
  
• Art. 14 -  São vedadas a prorrogação e a compensação de jornada.
• Art. 15 -

  A jornada do aprendiz compreende as horas destinadas às atividades teóricas e práticas, simultâneas ou não, cabendo à entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica fixá-las no plano do curso.

  
  
• Art. 16 -

   Nos contratos de aprendizagem estabelecidos por esta Lei, a Contribuição ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço corresponderá]a dois por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, ao aprendiz.
• Art. 17 -

   A contribuição previdenciária será efetuada para o Regime Geral de Previdência Social, segundo alíquotas estabelecidas para tal regime.

  
  
• Art. 18 º -

  As aulas teóricas do programa de aprendizagem devem ocorrer em ambiente físico adequado ao ensino, e com meios didáticos apropriados.

  
  
• § 1°. -

   As aulas teóricas podem se dar sob a forma de aulas demonstrativas no ambiente de trabalho, hipótese em que é vedada qualquer atividade laborai do aprendiz, ressalvado o manuseio de materiais, ferramentas, instrumentos e assemelhados.

  
  
• § 2º. -

   É vedado ao responsável pelo cumprimento da cota de aprendizagem cometer ao aprendiz atividades diversas daquelas previstas no programa de aprendizagem.

  
  
• Art. 19 -

   As aulas práticas podem ocorrer na própria entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica ou no estabelecimento do contratante ou concedente da experiência prática do aprendiz.

  
  
• § 1°. -

  Na hipótese de o ensino prático ocorrer no estabelecimento, será formalmente designada pelo Município, ouvida a entidade qualificada em formação técnico profissional metódica, um empregado monitor responsável pela coordenação de exercícios práticos e acompanhamento das atividades do aprendiz no estabelecimento, em conformidade com o programa e aprendizagem.
• § 2º. -

   A entidade responsável pelo programa de aprendizagem fornecerá aos órgãos competentes, quando solicitado, cópia do projeto pedagógico do programa.

  
  
• Art. 20 -

   As férias do aprendiz devem coincidir, preferencialmente, com as férias escolares, sendo vedado fixar período diverso daquele definido no programa de aprendizagem.

  
  
• Art. 21 -

  0 contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar dezoito anos, exceto na hipótese de aprendiz deficiente, ou, ainda antecipadamente, nas seguintes hipóteses:

  
  
• l - desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz;
• ll -

  falta disciplinar grave;

  
  
• lll - ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo; e
• lV -

   a pedido do aprendiz.

  
  
• Art. 22 -

   Para efeito das hipóteses descritas nos incisos  do art. 21 desta Lei, serão observadas as seguintes disposições:

  
  
• l -

   O desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz referente às atividades do programa de aprendizagem será caracterizado mediante laudo de avaliação elaborado pela entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica;

  
  
• ll -

  A falta disciplinar grave caracteriza-se por quaisquer das hipóteses descritas no art. 482 da CLT;

  
  
• lll -

  A ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo será caracterizada por meio de declaração da instituição de ensino.

  
  
• Art. 23 -

   Em caso de rescisão contratual, serão devidos apenas os dias trabalhados e não quitados, bem assim o recolhimento fundiário (2% - dois por cento) e previdenciário cabível, sendo vedado o pagamento de indenização» ou qualquer outra parcela, a qualquer título.

  
  
• Capítulo Vl

  DO CERTIFICADO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE APRENDIZAGEM

  
  
• Art. 24 -

  Aos aprendizes que concluírem os programas de aprendizagem com aproveitamento, será concedido pela entidade qualificada em formação técnico profissional metódica o certificado de qualificação profissional.

  
  
• Parágrafo único. -

   O certificado de qualificação profissional deverá enunciar o título e o perfil profissional para a ocupação na qual o aprendiz foi qualificado.

  
  
• Capítulo VII

  DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

  
  
• Art. 25 -

   Revogam-se as disposições em contrário a presente Lei, entrando em vigor na data de sua publicação.

  
  

REGISTRA - SE E PUBLICA - SE

CHAPADÃO DO SUL - MS , 28 DE ABRIL DE 2016

LUIS FELIPE BARRETO DE MAGALHÃES

PREFEITO MUNICIPAL  

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28/04/2016