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Lei Ordinária n° 1123/2017 de 21 de Fevereiro de 2017

"Dispõe sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa de 2017 do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE e dá Outras Providências."

JOÃO CARLOS KRUG, Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1 º -

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Especial no valor de RS 10.881.500,00 (dez milhões e oitocentos e oitenta e um mil e quinhentos reais) no Orçamento Programa de 2017 do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CHAPADÃO DO SUL, conforme discriminado:

ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL:

Unidade: 02.35.02 - Fundo Municipal de Saúde

„ 10.302.0103.2051-Manutenção das Ações e Funcional Programática: SERVIÇOS “ MAC “

Fonte de Recurso: 102.000 - Recurso para a Saúde 3.3.90.14.00 Diárias-Civil 3.3.90.30.00 Material de Consumo 3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.3.90.91.00 Sentenças Judiciais 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente Subtotal - fonte 102.000

R$ 1,00

100.000,00 1.250.000,00 500,00 10.000,00 4.188.000,00 150.000,00 35.000,00 5.733.500,00

Fonte de Recurso: 114.010 - Fundo Nacional de Saúde - MAC 3.3.90.30.00 Material de Consumo

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Subtotal - fonte 114.010

200.000,00 579.000,00 779J)00,00

Fonte de Recurso: 131.010 - Fundo Estadual de Saúde - MAC
3.3.90.30.00 Material de Consumo	899.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	2.500.000,00
Subtotal - fonte 131.010	3.399.000,00
Total da Funcional	9.940.500,00

Unidade: 02.35.02 - Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 10.301.0103.2048 - Programa Saúde Bucal (BLATB)
Fonte de Recurso: 102.000 - Recurso para a Saúde
3.3.90.30.00 Material de Consumo	5.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	5.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente	5.000,00
Subtotal - fonte 102.000	15.000,00

Fonte de Recurso: 114.009 - Fundo Nacional de Saúde - PAB variável
3.3.90.30.00	Material de Consumo	110.000,00
3.3.90.39.00	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	30.000,00
4.4.90.52.00	Equipamentos e Material Permanente	5.000,00
	Subtotal - fonte 114.009	145.000,00
	Total da Funcional	160.000,00

Unidade: 02.35.02 - Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 10.301.0103.2131 - Manutenção do NASF	(BLATB)
Fonte de Recurso: 102.000 - Recurso para a Saúde
3.3.90.30.00 Material de Consumo	5.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	5.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente	5.000,00
Subtotal - fonte 102.000	15.000,00

Fonte de Recurso: 114.009 - Fundo Nacional de Saúde - PAB variável
3.3.90.30.00	Material de Consumo	70.000,00
3.3.90.39.00	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	70.000,00
4.4.90.52.00	Equipamentos e Material Permanente	5.000,00
	Subtotal - fonte 114.009	145.000,00
	Total da Funcional	160.000,00

Unidade: 02.35.02 - Fundo Municipal de Saúde
_ , . 10.301.0103.2133 - Programa de Melhoria do Acesso e da Funcional Programática: qualidade- pmag (blatb)
Fonte de Recurso: 114.009 - Fundo Nacional de Saúde - PAB variável
3.3.90.30.00	Material de Consumo	70.000,00
3.3.90.39.00	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	60.000,00
4.4.90.51.00	Obras e Instalações	70.000,00
4.4.90.52.00	Equipamentos e Material Permanente	23.000,00
	Subtotal - fonte 114.009	223.000,00

Unidade: 02.35.02 - Fundo Municipal de Saúde

10.301.0103.2044 - Manutenção do Serviço Saúde Pública Funcional Programatica: (blaTB)

Fonte de Recurso: 114.008 - Fundo Nacional de Saúde - PAB fixo

3.3.90.30.00 Material de Consumo 359.000,00

Subtotal - fonte 114.008 359.000,00

ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO:	R$ 1,00
Unidade: 02.35.02 - Fundo Municipal de Saúde
10.301.0103.2174 - Repasse Financeiro ' Funcional Programática:	'Organizações
Fonte de Recurso: 102.000 - Recurso para a Saúde
Serviço Médico-Hospitalar, Odontológico e Laboratorial	4.035.000,00
Fonte de Recurso: 114.008 - Fundo Nacional de Saúde - PAB fixo
Serviço Médico-Hospitalar, Odontológico e Laboratorial	360.000,00
Fonte de Recurso: 114.009 - Fundo Nacional de Saúde - PAB variável
Serviço Médico-Hospitalar, Odontológico e Laboratorial	513.500,00
Total da Funcional	4.908.500,00

Unidade: 02.35.02 - Fundo Municipal de Saúde

. 10.302.0103.2115 - Repasse Financeiro "Organizações Funcional Programatica:

Fonte de Recurso: 102.000 - Recurso para a Saúde

3 3 90 39 50 Serviço Médico-Hospitalar, Odontológico e " Laboratorial	1.515.500,00
Fonte de Recurso: 114.010 - Fundo Nacional de Saúde - MAC
3 3 9 ºg Serviço Médico-Hospitalar, Odontológico e Laboratorial	780.000,00
Fonte de Recurso: 131.010 - Fundo Estadual de Saúde - MAC
Serviço Médico-Hospitalar, Odontológico e Laboratorial	3.399.500,00
Total da Funcional	5.695.000,00

Parágrafo único. -
A autorização de que trata o caput deste artigo consiste na criação de novos elementos de despesas que não foram previstos nos programas aprovados na Lei Orçamentaria Anual n° 1.122/2016.

Art. 2º. -
Os recursos destinados para dar cobertura a esse Crédito Especial está previsto do inciso III, do § Io do artigo 43 da Lei Federal N° 4320/64.

Art. 3º. -
Os créditos abertos através desta Lei, mediante Decreto do Poder Executivo não se enquadraram no limite de suplementação de 40% (quarenta por cento) das despesa estabelecida no inciso I do art. 5º da Lei Orçamentária Anual n° 1.122 de 08 dezembro de 2016.

Art. 4º. -
Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentaria - LDO, Plano Plurianual - PPA e a Lei Orçamentaria Anual em vigência passam a incorporar as alterações verificadas nesta Lei.

Art. 5º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA -- SE E PUBLICA - SE

CHAPADÃO DO SUL - MS , 21 DE FEVEREIRO DE 2017

JOÃO CARLOS KRUG

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21/02/2017