Lei Ordinária n° 1055/2015 de 05 de Novembro de 2015

"Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o Fisco Municipal, e dá outras providências."

O Prefeito do Município de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

• Capítulo I

  DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

• Art. 1°. -

   Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal, denominado "REFIS 2015", destinado a promover a regularização dos créditos tributários e não tributários devidos à Fazenda Pública Municipal, com fato gerador ocorrido até 31 de dezembro de 2014, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, com sede ou não no Município.
• Art. 2°. -

   Para efeitos desta Lei, entende-se por créditos tributários e não tributários os valores constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, bem como os com parcelamento em curso, em fase de cobrança administrativa ou judicial.
• Art. 3°. -

   Os créditos tributários nos termos desta Lei poderão ser pagos:
• I -

   em parcela única com a redução de 100% (cem por cento) da multa e dos juros de mora, e
• II -

   em parcela única com redução de 50% (cinquenta por cento), para créditos oriundos de Pena Pecuniária - Multa, excetuado o imposto de origem devido.
• § 1°. -

   Os créditos tributários referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e a Pena Pecuniária - Multa, oriundos do Simples Nacional somente poderão ser incluídos no REFIS 2015 se estiverem inscritos na Dívida Ativa Municipal, exceto aqueles, objeto de ação fiscal, que venham a ser apurados durante o período de vigência desta Lei.
• § 2º. -

   É facultado ao sujeito passivo aderir ao REFIS 2015 quando haja débitos parcelados ou reparcelados, mesmo que haja parcelas vencidas e/ou vincendas.
• § 3º. -

   Poderão optar pelos benefícios fiscais desta Lei os contribuintes que obtiveram descontos para pagamento de créditos tributários com base em leis anteriores que instituíram programas da mesma natureza.
• Capítulo II

  DO INGRESSO NO REFIS 2015
• Art. 4º. -

   O ingresso no REFIS 2015 dar-se-á por opção do sujeito passivo da obrigação tributária que fará jus ao regime especial de consolidação dos débitos para com a Fazenda Pública Municipal.
• Parágrafo único. -

   A opção para ingresso no REFIS 2015 deverá ser requerida pelo sujeito passivo ou representante legal no caso de pessoa física, ou pelo sócio proprietário ou representante legal no caso de pessoa jurídica, mediante modelo padrão instituído pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento.
• Art. 5°. -

   O vencimento da guia de arrecadação será de até 5 (cinco) dias após o deferimento do pedido de ingresso no programa.
• Parágrafo único. -

   A redução do valor da multa e dos juros incidentes sobre os tributos será atribuída ao documento de arrecadação em forma de desconto.
• Art. 6°. -

   O ingresso no programa exclui qualquer outra forma de parcelamento de débitos relativos aos tributos de que trata esta Lei, exceto aqueles existentes na data da opção pelo REFIS 2015.
• Capítulo III

  DA CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS E DO TERMO DE COMPROMISSO
• Art. 7°. -

   A dívida objeto do pagamento á vista será consolidada com todos os encargos administrativos e judiciais cabíveis até a data do pagamento.
• Art. 8°. -

   No caso de débitos ajuizados, o ingresso no REFIS 2015 somente será deferido se o interessado comprovar o prévio pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, conforme determina o art. 65 do Lei Complementar 037/06 - Código Tributário Municipal.
• Art. 9°. -

   Consolidado o débito, o devedor assinará o correspondente Termo de Compromisso e Confissão de Dívida.
• Capítulo IV

  DA RESCISÃO DO REFIS 2015
• Art. 10 -

   O REFIS 2015 será rescindido automaticamente com o não pagamento dentro do prazo de vencimento, o que implicará:
• I -

   na imediata exclusão do REFIS 2015;
• II -

   no cancelamento dos descontos previstos nesta lei; e
• III -

   na imediata exigibilidade do crédito confessado e seus acréscimos legais.
• Parágrafo único. -  A rescisão de que trata o caput deste artigo requerido nos termos da presente Lei independerá de notificação prévia ao sujeito passivo. 
• Capítulo V

  DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
• Art. 11 -  O ingresso no REFIS 2015 deverá ser formalizado até o dia 10 de dezembro de 2015.
• Art. 12 -  O ingresso do sujeito passivo no Programa de Recuperação Fiscal instituído por esta lei implica:
• I -

   na confissão irrevogável e irretratável dos débitos tributários;
• II -

   na expressa renúncia a qualquer defesa, recurso administrativo ou judicial, bem como na desistência implícita daqueles já interpostos, relativamente aos débitos fiscais mencionados no pedido;
• III -

   aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas para ingresso e permanência no REFIS 2015.
• Art. 13 -

   A Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento poderá editar normas regulamentares necessárias à execução do REFIS 2015.
• Art. 14 -

   A estimativa de impacto orçamentário-financeiro exigida pelo artigo 14 da Lei Federal Complementar n° 101/2000 está demonstrada no Anexo I desta lei.
• Art. 15 -

   Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

CHAPADÃO DO SUL - MS, 05 DE NOVEMBRO DE 2015.

LUIZ FELIPE BARRRETO DE MAGALHÃES 

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05/11/2015