Lei Complementar n° 36/2006 de 31 de Outubro de 2006

"Acrescenta artigo à Lei Complementar n° 021/03, de 19 de Dezembro 2003 e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

• Art. 1°. -

  Acrescenta à Lei Complementar n° 021/03, de 19 de Dezembro de 2003, o seguinte artigo, com a numeração de Artigo 50 A:

  
  
• Art. 50 A -

  A base de cálculo do imposto é u preço do serviço:

  
  
• § 1°. -

  Para os efeitos deste imposto, considera-se preço do serviço o valor da receita bruta total, auferida pelo contribuinte sem dedução de qualquer parcela, mesmo referente ao frete, carreto ou imposto, exceto no caso dos itens 7.02, 7 03 e 7.04 da lista de serviços, nos quais serão deduzidas as parcelas correspondentes ao valor das subempreitadas, quando já tributadas pelo imposto e o valor dos materiais fornecidos pelo prestador de serviços, conforme disciplinado em regulamento.

  
  
• § 2º. -

  O valor da dedução de que trata o parágrafo anterior não poderá ser superior:

  
  
• a) -

  a 50% (cinquenta por cento) do valor total da obra. quando se tratar de edificações novas:

  
  
• b) -

  a 30% (trinta por cento) do valor total da obra, quando se tratar de reforma ou ampliação de prédios Já existentes

  
  
• § 3º. -

  Para os efeitos deste imposto, considera-se preço do serviço, o valor total das construções, ou o valor arbitrado através de regulamento, quando superior ao -valor declarado pelo proprietário ou responsável, que não possuir as notas fiscais de prestação de serviço de toda a obra.

  
  
• § 4º. -

   a base de cálculo do item 22.01 da lista de serviços;

  
  
• l -

  é reduzida onde não haja posto de cobrança de pedágio no Município, para 60% (sessenta por cento) de seu valor;

  
  
• ll -

  è acrescida, onde haja posto de cobrança de pedágio no Município, do complemento necessário à sua integridade em relação à rodovia explorada."

  
  
• Art. 2º. -

  Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

  
  

REGISTRA SE E PUBLICA - SE

CHAPADÃO DO SUL , 31 DE OUTUBRO DE 2006

JOCELITO KRUG 

PREFEITO MUNICIPAL 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 31/10/2006