Lei Ordinária n° 966/2014 de 14 de Março de 2014

"Concede Subvenção Social à Fundação de Apoio a Pesquisa Agropecuária de Chapadão e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

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• Art. 1°. -

  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a complementar o repasse de recurso da subvenção concedida através da Lei n° 956, de 09 de dezembro de 2013, em mais R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais), à FUNDAÇÃO DE APOIO A PESQUISA AGROPECUÁRIA DE CHAPADÃO, objetivando o desenvolvimento da agricultura sustentável.
• Parágrafo único. -

  A subvenção será concedida mediante a apresentação do Plano de Trabalho condizente com o objeto e demais documentos solicitados pela Administração Municipal.
• Art. 2°. -

  A prestação de contas deverá ser encaminhada à Prefeitura Municipal, acompanhada dos documentos solicitados pela Administração Municipal.
• Art. 3°. -

  As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária, podendo ser suplementada se necessário:
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  45.101 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente 

  20.606.0108-2.087 - Apoio ao Produtor Rural 

  33.50.45 - 100.000 - Subvenções Econômicas
• Art. 4°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul - MS, 14 de março de 2014.

LUIZ FELIPE BARRETO DE MAGALHÃES

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14/03/2014