Decreto n° 1/2015 de 02 de Janeiro de 2015

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE DIÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, DECRETA:

• Art. 1°. -

   A base de cálculo para o pagamento de diária no exercício de 2015, será o valor da Unidade Fiscal do Município de Jardim (UFMJ), relativa ao mês de Janeiro de 2015, ou seja, R$ 28,18 (vinte e oito reais e dezoito centavos).

  
  
• Art. 2º. -

  Este Decreto entrará e vigor na Data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA - SE E PUBLICA - SE

JARDIM/MS , 02 DE JANEIRO DE 2015

DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA 

PREFEITO MUNICIPAL 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 02/01/2015