Decreto n° 90/2015 de 30 de Julho de 2015

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DOS CARNES DOS INGRESSOS NO BALNEÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, Prefeito Municipal de Jardim -Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VII, CONSIDERANDO, o disposto no Decreto n° 093/2014, que determina medidas de contenção de gastos; CONSIDERANDO, a existência de inúmeros carnês confeccionados anteriormente a vigência da Lei n° 135/2015; DECRETA:

• Art. 1°. -

   Fica o Setor do Balneário Municipal autorizado a utilizar os carnês de ingressos para visitação ao Balneário Municipal de Jardim-MS, abaixo enumerados, que foram impressos antes da vigência da Lei Complementar Municipal n° 135 de 06 de Abril de 2015.

  
  
• l -

  Carnês de R$ 10,00 (dez reais) de nº 009.201 á 011:000;

  
  
• ll -

  Carnês de RS 20,00 (vinte reais) de nº 008.901 à 010.951. 

  
  
• Art. 2º. -

  Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação , com efeitos a contar do dia 1º de Agosto de 2015. 

REGISTRA - SE E PUBLICA - SE

EM, 30 DE JULHO DE 2015

DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA 

PREFEITO MUNICIPAL 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30/07/2015