Lei Ordinária n° 1237/2019 de 16 de Dezembro de 2019

"Institui a Criação da Campanha "Dezembro Verde - Não ao Abandono de Animais no Município de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul".

A CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL-MS aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

  Seja instituída na segunda semana do mês de dezembro a Campanha "Dezembro Verde - Não ao Abandono de Animais no Município de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul.
• Art. 2° - A Campanha possui o objetivo de conscientizar a população de que o abandono de animais é crime e um ato cruel que pode condenar o animal abandonado à morte. A Campanha visa ainda, estimular a adoção responsável de animais que já estão no Canil Municipal.
• Art. 3°. - A Campanha deverá ser realizada através de ações de conscientização, eventos e de divulgação de material publicitário sobre o tema.
  
• Art. 4°. - A Campanha deverá ser realizada todos os anos na segunda semana do mês de dezembro, época em que o abandono de animais aumenta em razão da proximidade das ferias, devendo haver ampla divulgação e ser incluída no Anexo do Calendário Oficial de Eventos do Município.
• Art. 5° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 dias a contar de sua publicação.
• Art. 6°. -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul - MS. 16 de Dezembro de 2019.

JOÃO CARLOS KRUG,

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16/12/2019