Lei Ordinária n° 897/2012 de 20 de Junho de 2012

"Desafeta da classe de bens dominicais para classe de bens públicos de uso comum do povo que especifica e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul. Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Fica desafetada tia classe de bens públicos de uso comum do povo e transferida para classe de bens públicos de uso especial, o seguinte imóvel: "Uma gleba de terras, da Fazenda Tamanduá, situado no município de Chapadão do Sul, com área superficial de um hectare, cinqüenta e oito ares e trinta e seis centiares (1,58,36 ha.), registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Chapadão do Sul - MS, sob Matricula n° 1062.
• § 1°. -

  A área desafetada no caput do presente artigo será destinada à construção de uma quadra poliesportiva coberta e de uma pista de skate.
• Art. 2°. -

   As despesas decorrentes da presente Lei onerarão as dotações próprias do Orçamento Municipal, podendo ser suplementadas se necessário.
• Art. 3°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n° 883, de 16 de fevereiro de 2012.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul - MS, 20 de Junho de 2012

 JOCELITO KRUG,

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22/06/2012