Lei Ordinária n° 900/2012 de 27 de Setembro de 2012

"Altera Lei n° 705, de 04 de março de 2009, e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona c promulga a seguinte Lei Complementar:

• Art. 1°. -

  O artigo 2°. da Lei n° 705. de 04 de março de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
• Art. 2°. -

  Os valores de que trata a alínea "a" do artigo anterior serão rateados e pagos mensal e igualitariamente entre os Advogados, o Procurador Municipal e ou Assessores Jurídicos Municipais, ficando excluídos, os inativos e aqueles que não atuaram nos processos judiciais e executivos fiscais.
• Art. 2°. -

   O artigo 4° da Lei n° 705. de 04 de março de 2009. passa a vigorar com a seguinte redação:
• Art. 4°. -

   O pagamento de verba honorária arrecadada no mês anterior será liberado, pela Secretaria Municipal de Finanças, mediante recibo, aos profissionais atuantes nos respectivos processos judiciais e executivos fiscais dos quais se originaram os honorários recebidos."
• Art. 3°. -

  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
  

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul - MS, 27 de Setembro de 2012

JOCELITO KRUG,

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28/09/2012