Decreto n° 3296/2020 de 15 de Maio de 2020

"Homologa concessão de incentivo do PRODICHAP, de acordo com a Lei n° 912/2012, e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:

• Art. 1°. -

   Em conformidade com a Resolução n° 710, de 13 de maio de 2020, expedida pelo Conselho Diretor do Programa de Desenvolvimento Integral de Chapadão do Sul - PRODICHAP e com base no disposto na Lei n° 912, de 20 de dezembro de 2012, concede a Empresa WA REFORMA DE PNEUMÁTICOS EIRELE, inscrita no CNPJ sob n° 17.229.418/0001-78, o incentivo abaixo relacionado:
  
• a) -

   Doação de terreno, objeto da matrícula n° 17721 do CRI de Chapadão do Sul - MS, com área de 3.023,15m2 (três mil, vinte e três metros e quinze decímetros quadrados), denominado Lote 01-A da Quadra 18, na 2° Expansão do Polo Empresarial, em conformidade com o artigo 2° da Lei n° 912, de 20 de dezembro de 2012.
• Art. 2º -

   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul - MS, 15 de maio de 2020.

JOÃO CARLOS KRUG

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15/05/2020