Lei Ordinária n° 1172/2018 de 13 de Março de 2018

"Concede Subvenção Social a APAE -Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul. Estado de Mato Grosso do Sul. no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

• Art. 1°. -

   Fica autorizado o Poder Executivo a complementar a subvenção concedida a APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CHAPADÃO DO SUL. inscrita no CNPJ n° 37.541.513/0001-10, em mais R$ 100.000.00 (Cem mil reais).
• Parágrafo único. -

   O recurso concedido complementará a subvenção autorizada pela Lei Municipal n° 1.162. de 07 de novembro de 2017.
• Art. 2°. -

   A subvenção concedida servirá para custear as despesas com folha de pagamento e encargos, despesas fixas, serviços de terceiros, aquisição de materiais permanentes, materiais de consumo, pedagógicos e de expediente, com finalidade de ofertar Educação Especial a alunos com deficiência intelectual, múltiplas e deficiências associadas.
• Art. 3°. -

   A prestação de contas deverá ser encaminhada a esta Prefeitura Municipal, acompanhada dos documentos solicitados pela Administração Municipal.
• Art. 4°. -

   As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária, podendo ser suplementada se necessário:
• -

  Unidade: 30.101 - Secretaria Municipal de Educação

  
  

  Funcional: 12.361.0003-2.019 - Manutenção das Atividades Adm. da Secretaria de Educação

  
  

  Fonte: 101.000 - Recursos para Educação

  
  

  Elemento de Despesa: 33.50.43 - Subvenções Sociais.......R$ 100.000,00
• Art. 5°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

CHAPADÃO DO SUL - MS, 13 DE MARÇO DE 2018.

JOÃO CARLOS KRUG

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 13/03/2018