Decreto n° 3330/2020 de 16 de Julho de 2020

"Dispõe sobre aprovação da revisão do Plano de Manejo da APA da Bacia do Rio Aporé e Rio Sucuriú e dá outras providências".

JOÃO CARLOS KRUG, Prefeito Municipal de Chapadão do Sul-MS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei: DECRETA:

• Art. 1°. -

   Fica aprovada a revisão do Plano de Manejo da APA da Bacia do Rio Aporé e Rio Sucuriú, através da ata n. 01/2020, do Conselho Consultivo da referida Área, criado pelo Decreto n. 1.768, de 04 de novembro de 2009.
  

• Parágrafo único. -  é parte integrante deste Decreto, a Ata n. 01/2020.
• Art. 2º. -

   O Plano de Manejo da APA das Bacias do Rio Aporé e Rio Sucuriú deverá ser revisto/reanalisado quando constatadas mudanças significativas em seu meio físico, químico ou biológico, bem como em havendo alteração nas leis ambientais vigentes.
• Art. 3º. -

   O Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental, mediante resolução aprovada, poderá solicitar a edição de normas complementares necessárias à fiel execução do Programa de Gestão do Plano de Manejo do presente Decreto.
• Art. 4º. -

   Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul - MS, 16 de julho de 2020.

JOÃO CARLOS KRUG

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16/07/2020